Artigo 1º, Parágrafo 4 do Decreto nº 5.642 de 27 de dezembro de 2005

Dispõe sobre a tutoria na Universidade Federal do Recôncavo da Bahia pela Universidade Federal da Bahia e dá outras providências.

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Art. 1º

Fica atribuída à Universidade Federal da Bahia a responsabilidade pela execução das atividades de administração de pessoal, material, patrimônio, serviços gerais, orçamento e finanças e controle interno da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia, no limite da dotação orçamentária destinada à sua implantação e demais recursos obtidos na forma do art. 9º da Lei nº 11.151, de 29 de julho de 2005.

§ 1º

As atividades atribuídas à Universidade Federal da Bahia serão encerradas até o dia 30 de junho de 2006, podendo ser antecipado o encerramento, quando deverão ser designados Reitor e Vice-Reitor pro tempore.

§ 2º

No exercício das responsabilidades atribuídas nos termos do caput, compete à Universidade Federal da Bahia:

I

providenciar, junto aos órgãos competentes, a inscrição da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, no Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI, no Sistema Integrado de Administração de Pessoal - SIAPE, no Sistema Integrado de Dados Orçamentários - SIDOR, no Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - SIASG, e nos demais sistemas de utilização obrigatória pela administração federal;

II

ativar e gerir a unidade gestora da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia;

III

praticar os atos atinentes à execução orçamentária e financeira da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia, no limite da dotação orçamentária destinada à sua implantação e demais recursos obtidos na forma do art. 9º da Lei nº 11.151, de 2005 ;

IV

criar grupo de trabalho, cujos integrantes serão nomeados nos Cargos de Direção e Funções Gratificadas remanejados para a Universidade Federal do Recôncavo da Bahia, que deverá indicar as necessidades materiais para o funcionamento inicial desta Universidade;

V

providenciar e realizar, com os recursos destinados à Universidade Federal do Recôncavo da Bahia, os concursos públicos que venham a ser autorizados para o provimento dos cargos previstos no art. 6º da Lei nº 11.151, de 2005, e praticar os atos necessários à investidura dos candidatos aprovados;

VI

promover licitação, dispensa ou inexigibilidade;

VII

celebrar e gerir os contratos e convênios necessários ao cumprimento do disposto neste artigo; e

VIII

apresentar proposta de estatuto da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia e submetê-lo à aprovação do Ministério da Educação, na forma da lei.

§ 3º

O estatuto referido no inciso VIII do § 2º vigorará até a sua revisão, nos termos da lei, por iniciativa do Conselho Universitário da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia, regularmente instalado.

§ 4º

O Reitor da Universidade Federal da Bahia poderá delegar ao grupo de trabalho mencionado no inciso IV do § 2º competência para praticar os atos atinentes à aquisição de bens e serviços indicados como necessários ao funcionamento inicial da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia, de acordo com a lei.