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Decreto 5.613 de 13 de dezembro de 2005
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, considerando o disposto no inciso II do art. 2º da Medida Provisória nº 266, de 9 de novembro de 2005, e tendo em vista a autorização contida no inciso III do art. 8º da Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005, DECRETA:
Brasília, 13 de dezembro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.
Art. 1º
Fica reduzido o Orçamento de Investimento para 2005 (Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005), das Companhias Docas do Espírito Santo - CODESA, do Estado de São Paulo - CODESP e do Rio de Janeiro - CDRJ, no valor total de R$ 41.568.317,00 (quarenta e um milhões, quinhentos e sessenta e oito mil e trezentos e dezessete reais), para atender aos cancelamentos constantes do Anexo a este Decreto.
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Paulo Bernardo Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.12.2005