Artigo 1º, Inciso I do Decreto nº 5.520 de 24 de Agosto de 2005

Institui o Sistema Federal de Cultura - SFC e dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho Nacional de Política Cultural - CNPC do Ministério da Cultura, e dá outras providências.

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Art. 1º

Fica instituído o Sistema Federal de Cultura - SFC, com as seguintes finalidades:

I

integrar os órgãos, programas e ações culturais do Governo Federal;

II

contribuir para a implementação de políticas culturais democráticas e permanentes, pactuadas entre os entes da federação e sociedade civil;

III

articular ações com vistas a estabelecer e efetivar, no âmbito federal, o Plano Nacional de Cultura; e

IV

promover iniciativas para apoiar o desenvolvimento social com pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional.