Artigo 1º do Decreto de 9 de Julho de 1997

Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Sapateiro", "Fazenda do Norte" ou "Boqueirão", com área de 442,9500 ha (quatrocentos e quarenta e dois hectares e noventa e cinco ares), situado no Município de Passos Maia, objeto dos Registros nºs R-1-3.092, fls. 92, Livro 2-L e R-2-3.695, fls. 95, Livro 2-N, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ponte Serrada, Estado de Santa Catarina.