Artigo 2º do Decreto nº 5.299 de 7 de dezembro de 2004
Fixa o valor mínimo anual por aluno de que trata o art. 6º, § 1º, da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, para o exercício de 2004.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Fica revogado o Decreto nº 4.966, de 30 de janeiro de 2004.