Artigo 2º do Decreto de 16 de Abril de 1997
Dispõem sobre o registro de imóvel em nome da União.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
O Imóvel referido no art. 1º deste Decreto pertence à circunscrição judiciária do Cartório do 6º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Belo Horizonte.