Decreto nº 5.281 de 23 de Novembro de 2004

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Estabelece a relação de máquinas, equipamentos e bens objeto da suspensão de que trata o art. 13 da Medida Provisória nº 206, de 6 de agosto de 2004, que institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no

Publicado por Presidência da República

Brasília, 23 de novembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

§ 7º

~~do art. 13 da Medida Provisória nº 206, de 6 de agosto de 2004, DECRETA:~~

Art. 1º

Fica estabelecida, na forma do Anexo a este Decreto, a relação de máquinas, equipamentos e bens aos quais é aplicável o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO.

Art. 2º

~~Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.~~

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Bernard Appy

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.11.2004.

Anexo

~~A N E X O~~

~~Descrição~~	~~Código NCM~~
~~Trilhos~~	~~7302.10.10~~ ~~7302.10.90~~
~~Aparelhos e instrumentos de pesagem~~	~~8423.82.00~~ ~~8423.89.00~~
~~Talhas, cadernais e moitões; Guinchos e cabrestantes~~	~~8425.11.00~~ ~~8425.19.90~~ ~~8425.31.10~~ ~~8425.31.90~~ ~~8425.39.10~~ ~~8425.39.90~~
~~Cábreas; Guindastes, incluídos os de cabo; Pontes rolantes, pórticos de descarga ou de movimentação, pontes-guindastes, carros-pórticos e carros-guindastes~~	~~8426.11.00~~ ~~8426.12.00~~ ~~8426.19.00~~ ~~8426.20.00~~ ~~8426.30.00~~ ~~8426.41.00~~ ~~8426.49.00~~ ~~8426.91.00~~ ~~8426.99.00~~
~~Empilhadeiras; Outros veículos para movimentação de carga e semelhantes, equipados com dispositivos de elevação~~	~~8427.10.11~~ ~~8427.10.19~~ ~~8427.20.10~~ ~~8427.20.90~~ ~~8427.90.00~~
~~Outras máquinas e aparelhos de elevação, de carga, de descarga ou de movimentação~~	~~8428.10.00~~ ~~8428.20.10~~ ~~8428.20.90~~ ~~8428.32.00~~ ~~8428.33.00~~ ~~8428.39.10~~ ~~8428.39.20~~ ~~8428.39.90~~ ~~8428.90.20~~ ~~8428.90.90~~
~~Locomotivas e locotratores; Tênderes~~	~~8601.10.00~~ ~~8601.20.00~~ ~~8602.10.00~~ ~~8602.90.00~~
~~Vagões para transporte de mercadorias sobre vias férreas~~	~~8606.10.00~~ ~~8606.20.00~~ ~~8606.30.00~~ ~~8606.91.00~~ ~~8606.92.00~~ ~~8606.99.00~~
~~Tratores rodoviários para semi-reboques~~	~~8701.20.00~~
~~Veículos automóveis para transporte de mercadorias~~	~~8704.22.10~~ ~~8704.22.90~~ ~~8704.23.10~~ ~~8704.23.90~~ ~~8704.90.00~~
~~Veículos automóveis sem dispositivo de elevação, dos tipos utilizados em fábricas, armazéns, portos ou aeroportos, para transporte de mercadorias a curtas distâncias~~	~~8709.11.00~~ ~~8709.19.00~~
~~Reboques e semi-reboques, para quaisquer veículos; Outros veículos não autopropulsados~~	~~8716.39.00~~ ~~8716.40.00~~ ~~8716.80.00~~
~~Aparelhos de raios X~~	~~9022.19.10~~ ~~9022.19.90~~
~~Instrumentos e aparelhos para medida ou controle do nível de líquidos~~	~~9026.10.29~~