Decreto nº 5.278 de 19 de Novembro de 2004

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Revoga o § 2º do art. 17 do Decreto nº 4.992, de 18 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2004.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 19 de novembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

Art. 1º

~~Fica revogado o § 2º do art. 17 do Decreto nº 4.992, de 18 de fevereiro de 2004.~~

Art. 2º

~~Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.~~

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Bernard Appy Nelson Machado

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.11.2004.