<del> O art. 5º do Decreto no 4.613, de 11 de março de 2003 , fica acrescido do seguinte parágrafo: " § 7º Os representantes das organizações civis de recursos hídricos constantes dos incisos II e III do § 4º do art. 2º deste Decreto poderão ter suas despesas de deslocamento e estada pagas à conta de recursos orçamentários do Ministério do Meio Ambiente." (NR)</del>

<del> Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.</del>

Decreto 5.263 de 5 de Novembro de 2004

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA: