Artigo 1º do Decreto de 5 de Março de 1997

Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Califórnia II" e "Califórnia/Taúba", com área de 1.826,4998 ha (um mil, oitocentos e vinte e seis hectares, quarenta e nove ares e noventa e oito centiares), situado no Município de Açailândia, objeto dos Registros nºs R.01-448, fls.35, Livro 2-D e R.01-4.880, fls. 19, Livro 2-AD, do Cartório do Primeiro Ofício da Comarca de Açailândia, Estado do Maranhão.