home
Busca

Encontrar artigo

Busca

Selecione o artigo desejado

Decreto 5158 de 27/7/2004

Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução nº 1.526, de 30 de janeiro de 2004, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que altera o regime de sanções à organização Al-Qaeda e ao Talibã.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, de acordo com o art. 25 da Carta das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto nº 19.841, de 22 de outubro de 1945, e Considerando o disposto no Decreto nº 4.599, de 19 de fevereiro de 2003 , que incorporou a Resolução 1.455 (2003), adotada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 17 de janeiro de 2003; Considerando a adoção, em 30 de janeiro de 2004, da Resolução nº 1.526 pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas; DECRETA:
Brasília, 27 de julho de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

Art. 1º

Ficam as autoridades brasileiras obrigadas, no âmbito de suas respectivas atribuições, ao cumprimento do disposto na Resolução nº 1.526 (2004), adotada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 30 de janeiro de 2004, anexa a este Decreto, em particular no que diz respeito aos seus parágrafos operativos 4º e 5º, que tratam de medidas destinadas a conter qualquer tipo de movimentação financeira em nome de Osama bin Laden, membros da organização Al-Qaeda ou do Talibã e do estabelecimento de procedimentos e exigências internas referentes à movimentação transfronteiriça de moeda.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA Celso Luiz Nunes Amorim