<del> Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e da Administração, constantes dos Anexos I e II deste Decreto.</del>

<del> Os regimentos internos dos órgãos do Ministério do Trabalho e da Administração serão aprovados pelo Ministro de Estado e publicados no Diário Oficial.</del>

<del> Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.</del>

<del> Revogam-se os Decretos nºs 99.606, de 13 de outubro de 1990 , 55, 11 de março de 1991 , 223, de 25 de setembro de 1991 , e 461, de 27 de fevereiro de 1992 .</del>

Decreto 509 de 24 de Abril de 1992

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 1º, 5º, 6º, IV, 10, 14 e 16 da Medida Provisória nº 302, de 10 de abril de 1992, DECRETA: