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  3. Decreto 4.999 de 12 de dezembro de 1939

Coração para favoritarDecreto 4.999 de 12 de dezembro de 1939

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O Presidente da República , atendendo ao que requereu a Escola Edison, com sede nesta Capital, a qual satisfez as exigências do art. 1º da Lei n. 91, de 28 de agosto de 1935, e usando da atribuição que lhe confere o art. 2º da citada lei. decreta:

Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 1939, 118º da Independência e 51º da República.



Getulio Vargas Francisco Campos

Este texto não substitui o publicado na CLBR PUB 31/12/1939 007 000252 1 Coleção de Leis do Brasil