Decreto nº 4.996 de 20 de Fevereiro de 2004
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
Fixa o preço mínimo básico para a uva industrial da safra 2003/2004.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei n o 79, de 19 de dezembro de 1966, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 20 de fevereiro de 2004; 183
o O preço mínimo básico para uva industrial da safra 2003/2004 é o relacionado no Anexo a este Decreto, com seu respectivo valor, especificação, vigência e áreas de abrangência.
da Independência e 116 º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Antonio Palocci Filho Roberto Rodrigues
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.2.2004