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Coração para favoritarDecreto 49.349 de 26 de Novembro de 1960

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição, DECRETA:

Brasília, em 26 de novembro de 1960, 139º da Independência e 72º da República.


Coração para favoritar

Art. 1º


a )


b )


c )


d )


Coração para favoritar

Art. 2º


Coração para favoritar

Art. 3º



Juscelino Kubitschek Antônio Barros Carvalho.

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.11.1960