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Decreto 49242 de 16/11/1960

Declara de utilidade pública a CASA DA CRIANÇA com sede no Estado da Guanabara.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição Federal e atendendo ao que consta do Processo M.J.N.I. 20.386, de 1960, Decreta:
Brasília, em 16 de novembro de 1960; 139º da Independência e 72º da República.

Art. unicoº

É declarada de utilidade pública, nos têrmos do art. 1º da Lei 91, de 28 de agôsto de 1935, a CASA DA CRIANÇA, com sede no Estado da Guanabara.

Juscelino Kubitschek Armando Ribeiro Falcão