Decreto 48.991 de 4 de Outubro de 1960

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição Federal e atendendo ao que consta do Processo M.J.N.I. 12.262, de 1960, Decreta:

Brasília, em 4 de outubro de 1960; 139º da Independência e 72º da República.