~~ANEXO I~~

~~ESTRUTURA REGIMENTAL DO INSTITUTO DO PATRIMÔNIO~~

~~HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN~~

~~CAPÍTULO I~~

~~DA NATUREZA E FINALIDADE~~

~~Art. 1º O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, autarquia federal constituída pelo~~ ~~Decreto nº 99.492, de 3 de setembro de 1990, e pela Lei nº 8.113, de 12 de dezembro de 1990, com base na Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990,, vinculado ao Ministério da Cultura, tem sede e foro em Brasília, Distrito Federal, e prazo de duração indeterminado.~~

Art. 2º O IPHAN tem por finalidade institucional proteger, fiscalizar, promover, estudar e pesquisar o patrimônio cultural brasileiro, nos termos do art. 216 da Constituição, e exercer as competências estabelecidas no Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, no Decreto-Lei nº 3.866, de 29 de novembro de 1941, na Lei nº 3.924, de 26 de julho de 1961, na Lei nº 4.845, de 19 de novembro de 1965, e no Decreto nº 3.551, de 4 de agosto de 2000, e, especialmente:

~~I - coordenar a execução da política de preservação, promoção e proteção do patrimônio cultural, em consonância com as diretrizes do Ministério da Cultura;~~

~~II - desenvolver estudos e pesquisas, visando a geração e incorporação de metodologias, normas e procedimentos para preservação do patrimônio cultural; e~~

III - promover a identificação, o inventário, a documentação, o registro, a difusão, a vigilância, o tombamento, a conservação, a preservação, a devolução, o uso e a revitalização do patrimônio cultural, exercendo o poder de polícia administrativa para a proteção deste patrimônio.

~~CAPÍTULO II~~

~~DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL~~

~~Art. 3º O IPHAN tem a seguinte estrutura organizacional:~~

~~I - órgãos colegiados:~~

~~a) Diretoria; e~~

~~b) Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural;~~

~~II - órgãos de assistência direta e imediata ao Presidente:~~

~~a) Assessoria de Promoção do Patrimônio Cultural; e~~

~~b) Gabinete;~~

~~III - órgãos seccionais:~~

~~a) Procuradoria Federal;~~

~~b) Auditoria Interna; e~~

~~c) Departamento de Planejamento e Administração;~~

~~IV - órgãos específicos singulares:~~

~~a) Departamento do Patrimônio Material e Fiscalização;~~

~~b) Departamento do Patrimônio Imaterial e Documentação de Bens Culturais; e~~

~~c) Departamento de Museus e Centros Culturais;~~

~~V - unidades descentralizadas:~~

~~a) Unidades Especiais: Museus e Centros Culturais; e~~

~~b) Superintendências Regionais.~~

~~CAPÍTULO III~~

~~Da Direção e Nomeação~~

~~Art. 4º O IPHAN será dirigido por uma Diretoria.~~

Parágrafo único. O Presidente do IPHAN e os demais cargos em comissão e funções gratificadas serão providos na forma da legislação vigente, devendo a nomeação e exoneração do Procurador-Chefe e do Auditor-Chefe serem submetidas, respectivamente, à Advocacia-Geral da União e à Controladoria-Geral da União.

~~CAPÍTULO IV~~

~~DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS~~

Art. 5º A Diretoria é composta pelo Presidente e pelos Diretores dos Departamentos de Planejamento e Administração, do Patrimônio Material e Fiscalização, do Patrimônio Imaterial e Documentação de Bens Culturais e de Museus e Centros Culturais.

~~§ 1º As reuniões da Diretoria serão ordinárias e extraordinárias, estando presentes, pelo menos, o Presidente e dois membros.~~

~~§ 2º As reuniões ordinárias serão convocadas pelo Presidente e as extraordinárias pelo Presidente ou pela maioria dos membros da Diretoria, a qualquer tempo.~~

~~§ 3º A Diretoria deliberará por maioria de votos, cabendo ao Presidente, ainda, o voto de qualidade.~~

~~§ 4º O Procurador-Chefe e o Chefe da Assessoria de Promoção do Patrimônio Cultural participarão, sem direito a voto, das reuniões da Diretoria.~~

~~§ 5º A critério do Presidente, será facultada a participação, sem direito a voto, de um representante das Superintendências Regionais e das Unidades Especiais.~~

~~§ 6º Das reuniões da Diretoria serão lavradas atas e será dada publicidade das decisões.~~

~~Art. 6º O Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural será presidido pelo Presidente do IPHAN, que o integra como membro nato, e composto pelos seguintes membros:~~

I - um representante e respectivo suplente, de cada uma das seguintes entidades: Instituto dos Arquitetos do Brasil - IAB, Conselho Internacional de Monumentos e Sítios - ICOMOS, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e Museu Nacional, que serão indicados pelos respectivos dirigentes; e

~~II - dezoito representantes da sociedade civil, com especial conhecimento nos campos de atuação do IPHAN.~~

§ 1º Os membros do Conselho serão indicados pelo Presidente do IPHAN e designados pelo Ministro de Estado da Cultura, para mandato de quatro anos, permitida a recondução em caso de notório saber.

~~§ 2º A participação no Conselho, na qualidade de membro, não será remunerada, sendo considerada prestação de serviço público relevante.~~

~~Art. 7º O Conselho reunir-se-á e deliberará na forma do seu regimento interno.~~

~~CAPÍTULO V~~

~~DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS~~

~~Seção I~~

~~Dos Órgãos Colegiados~~

~~Art. 8º À Diretoria compete:~~

~~I - formular diretrizes e estratégias do IPHAN;~~

~~II - formular diretrizes programáticas relativas às atividades das Unidades Descentralizadas;~~

~~III - examinar, opinar e decidir sobre questões relacionadas à proteção e à defesa dos bens culturais; e~~

~~IV - deliberar sobre:~~

~~a) a remuneração relativa a serviços, aluguéis, produtos, permissões, cessões, operações e ingressos;~~

~~b) questões propostas pelo Presidente ou pelos membros da Diretoria;~~

~~c) o plano anual ou plurianual de ação do IPHAN e a proposta orçamentária;~~

~~d) o relatório anual e a prestação de contas;~~

~~e) aplicação das multas estabelecidas na legislação de proteção ao patrimônio cultural; e~~

~~f) a área de jurisdição das Superintendências Regionais.~~

Art. 9º Ao Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural compete examinar, apreciar e decidir sobre questões relacionadas ao tombamento, ao registro de bens imateriais e à saída de bens culturais do País e opinar acerca de outras questões relevantes propostas pelo Presidente.

~~Parágrafo único. O Conselho poderá instituir câmaras temáticas para subsidiar suas deliberações.~~

~~Seção II~~

~~Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Presidente~~

Art. 10 À Assessoria de Promoção do Patrimônio Cultural compete assistir ao Presidente na formulação de diretrizes, articulação e orientação da execução de ações visando à promoção, organização e circulação de informações do patrimônio cultural.

Art. 11 Ao Gabinete compete assistir ao Presidente em sua representação social e política, incumbir-se do preparo e despacho do seu expediente pessoal, bem como das atividades de comunicação social.

~~Seção III~~

~~Dos Órgãos Seccionais~~

~~Art. 12 À Procuradoria Federal, na qualidade de órgão executor da Procuradoria-Geral Federal, compete, em âmbito nacional:~~

~~I - exercer a representação judicial e extrajudicial do IPHAN;~~

II - prestar assessoria direta e imediata ao Presidente e aos órgãos da Estrutura Regimental do IPHAN, nos assuntos de natureza jurídica, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 11 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e

III - a apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às atividades do IPHAN, encaminhando-os para inscrição em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial.

~~Art. 13 À Auditoria Interna compete:~~

~~I - verificar a conformidade às normas vigentes dos atos de gestão orçamentária, financeira, contábil e patrimonial, de pessoal e dos demais sistemas administrativos e operacionais;~~

~~II - acompanhar a execução física e financeira e os resultados obtidos na aplicação dos recursos; e~~

~~III - prestar informações e acompanhar as solicitações oriundas dos órgãos de controle interno e externo.~~

Art. 14 Ao Departamento de Planejamento e Administração compete propor diretrizes e normas administrativas; gerenciar programas e projetos e executar as atividades de planejamento, orçamento, finanças, arrecadação e contabilidade, de logística, de modernização administrativa, de informação e informática e de administração e desenvolvimento de recursos humanos.

~~Seção IV~~

~~Dos Órgãos Específicos Singulares~~

~~Art. 15 Ao Departamento do Patrimônio Material e Fiscalização compete:~~

I - estabelecer os critérios e procedimentos de fiscalização e aplicação de penalidades, bem como avaliar as medidas mitigatórias e compensatórias pelo não-cumprimento das ações necessárias à proteção do patrimônio material;

~~II - estabelecer diretrizes, gerenciar projetos, programas e ações nas áreas de identificação, gestão, proteção e conservação de bens culturais de natureza material;~~

~~III - estabelecer critérios, responsabilidades, obrigações e normas de procedimento para a salvaguarda do patrimônio material;~~

~~IV - emitir parecer quanto ao valor cultural dos bens materiais, no âmbito dos processos de tombamento e de outras formas de acautelamento; e~~

~~V - emitir parecer quanto aos projetos relacionados ao patrimônio arqueológico e conceder a permissão ou autorização necessária à sua execução.~~

~~Parágrafo único. O patrimônio cultural material compreende os bens culturais imóveis, móveis e integrados, tombados ou legalmente protegidos.~~

~~Art. 16 Ao Departamento do Patrimônio Imaterial e Documentação de Bens Culturais compete:~~

~~I - orientar a formulação e a execução das ações de identificação, instrução para o reconhecimento, acompanhamento, promoção e valorização do patrimônio imaterial;~~

~~II - emitir parecer sobre a proposta de registro de bem cultural imaterial;~~

~~III - propor diretrizes, gerenciar programas, estabelecer critérios, métodos e procedimentos que orientem a abordagem de questões referentes à documentação do patrimônio cultural;~~

IV - desenvolver, fomentar e promover estudos e pesquisas, assim como metodologias de inventário, que possibilitem ampliar o conhecimento sobre o patrimônio cultural brasileiro de natureza imaterial;

~~V - promover a geração, sistematização, integração e disseminação de informações e conhecimentos relativos ao patrimônio cultural brasileiro; e~~

~~VI - orientar a formulação e execução de ações visando à gestão documental, preservação e difusão dos acervos arquivísticos e bibliográficos.~~

~~Art. 17 Ao Departamento de Museus e Centros Culturais compete:~~

~~I - propor diretrizes para a identificação, preservação e gestão dos museus e centros culturais do IPHAN;~~

~~II - articular a cooperação entre as Unidades Especiais e aquelas vinculadas às Superintendências Regionais;~~

~~III - orientar a formulação e execução de ações voltadas para preservação, aquisição, difusão e dinamização de acervos culturais;~~

~~IV - formular diretrizes para o desenvolvimento de atividades educacionais e culturais, a serem implementadas pelos museus e centros culturais do IPHAN;~~

~~V - desenvolver ações visando à qualificação e ao aperfeiçoamento de recursos humanos dos museus e centros culturais do IPHAN; e~~

~~VI - manter o intercâmbio no País e no exterior e orientar as relações dos museus e Centros Culturais do IPHAN com a sociedade civil.~~

~~Seção V~~

~~Das Unidades Descentralizadas~~

Art. 18 Às Unidades Especiais compete propor e desenvolver as ações voltadas para preservação e difusão dos respectivos acervos culturais, desenvolver atividades educacionais e culturais e manter intercâmbio no País e no exterior, em consonância com as diretrizes e políticas estabelecidas pelo Departamento de Museus e Centros Culturais.

Art. 19 Às Superintendências Regionais compete executar as ações de identificação, inventário, proteção, conservação e promoção do patrimônio cultural, no âmbito da respectiva jurisdição, e, ainda:

~~I - aprovar projetos de intervenção em áreas ou bens protegidos;~~

~~II - exercer a fiscalização e aplicar sanções legais, bem como proceder à liberação de bens culturais, exceto os protegidos;~~

~~III - propor aos Departamentos critérios e padrões técnicos para conservação e intervenção no patrimônio cultural; e~~

~~IV - instruir as propostas de tombamento de bens culturais.~~

~~CAPÍTULO VI~~

~~DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES~~

~~Art. 20 Ao Presidente incumbe:~~

~~I - representar o IPHAN em juízo ou fora dele;~~

~~II - planejar, dirigir, coordenar e controlar as atividades do IPHAN;~~

~~III - ratificar os atos de dispensa ou de declaração de inexigibilidade das licitações, nos casos prescritos em lei;~~

~~IV - ordenar despesas;~~

~~V - baixar atos normativos;~~

~~VI - convocar, quando necessário, e presidir as reuniões do Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural e da Diretoria;~~

~~VII - baixar atos ad referendum da Diretoria nos casos de comprovada urgência;~~

~~VIII - assinar os atos de tombamento de bens culturais e submetê-los ao Ministro de Estado da Cultura para homologação; e~~

~~IX - reexaminar e decidir, em segunda e última instância, na forma do regimento, sobre questões relacionadas à proteção e à defesa dos bens culturais.~~

~~Parágrafo único. À exceção dos incisos VI, VII, VIII e IX, as competências referidas no caput poderão ser delegadas.~~

Art. 21 Aos Diretores e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a avaliação e a execução das atividades de suas áreas de competência e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Presidente.

~~CAPÍTULO VII~~

~~DO PATRIMÔNIO E DOS RECURSOS FINANCEIROS~~

~~Art. 22 Constituem patrimônio do IPHAN:~~

~~I - os acervos das extintas Secretaria do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - SPHAN e da Fundação Nacional Pró-Memória - PRÓ-MEMÓRIA; e~~

~~II - os bens e direitos que adquirir ou os que lhe forem doados.~~

~~Art. 23 Os recursos financeiros do IPHAN são provenientes de:~~

~~I - dotações orçamentárias consignadas no Orçamento da União;~~

~~II - rendas de qualquer natureza derivadas dos próprios serviços;~~

~~III - produto da arrecadação das multas estabelecidas na legislação de proteção ao patrimônio cultural; e~~

~~IV - outras receitas, inclusive doações.~~

~~Art. 24 O patrimônio e os recursos do IPHAN serão utilizados exclusivamente na execução de suas finalidades.~~

~~CAPÍTULO VIII~~

~~DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS~~

~~Art. 25 Às Superintendências Regionais, em sua área de atuação, cabe a administração dos bens que estejam sob sua guarda.~~

~~Art. 26 O regimento interno do IPHAN definirá o detalhamento dos órgãos integrantes de sua estrutura organizacional, as competências das respectivas unidades e as atribuições de seus dirigentes.~~

~~ANEXO II~~

~~a) QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN~~

~~UNIDADE~~	~~CARGOS/~~ ~~FUNÇÕES/~~ Nº	~~DENOMINAÇÃO~~ ~~CARGO/FUNÇÃO~~	~~DAS/~~ FG
	1	~~Presidente~~	~~101.6~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~ASSESSORIA de Promoção do Patrimônio Cultural~~	1	~~Chefe de Assessoria~~	~~101.4~~
	2	~~Gerente~~	~~101.3~~

~~GABINETE~~	1	~~Chefe de Gabinete~~	~~101.4~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~

	42		~~FG-1~~
	56		~~FG-2~~
	62		~~FG-3~~

~~PROCURADORIA FEDERAL~~	1	~~Procurador-Chefe~~	~~101.4~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~auditoria interna~~	1	~~Auditor-Chefe~~	~~101.4~~

~~DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO~~
~~E ADMINISTRAÇÃO~~	1	~~Diretor~~	~~101.4~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
~~Coordenação~~	3	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	8	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~DEPARTAMENTO DO PATRIMÔNIO MATERIAL E FISCALIZAÇÃO~~	1	~~Diretor~~	~~101.4~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
	3	~~Gerente~~	~~101.3~~
	3	~~Subgerente~~	~~101.2~~
~~DEPARTAMENTO DO PATRIMÔNIO IMATERIAL E DOCUMENTAÇÃO~~ ~~DE BENS CULTURAIS~~	1	~~Diretor~~	~~101.4~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
	3	~~Gerente~~	~~101.3~~
	1	~~Subgerente~~	~~101.2~~
~~DEPARTAMENTO DE MUSEUS~~ ~~E CENTROS CULTURAIS~~	1	~~Diretor~~	~~101.4~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
	2	~~Gerente~~	~~101.3~~

~~Unidades Especiais~~
~~Museus e Centros Culturais~~	12	~~Diretor~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	4	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	22	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS~~	15	~~Superintendente~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	30	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~SUB-REGIONAL~~
~~Serviço~~	19	~~Chefe~~	~~101.1~~