Decreto nº 4.811 de 19 de Agosto de 2003

ANEXO I

ESTRUTURA REGIMENTAL DO INSTITUTO DO PATRIMÔNIO

HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E FINALIDADE

Art. 1º O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, autarquia federal constituída pelo Decreto nº 99.492, de 3 de setembro de 1990, e pela Lei nº 8.113, de 12 de dezembro de 1990, com base na Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990,, vinculado ao Ministério da Cultura, tem sede e foro em Brasília, Distrito Federal, e prazo de duração indeterminado.

Art. 2º O IPHAN tem por finalidade institucional proteger, fiscalizar, promover, estudar e pesquisar o patrimônio cultural brasileiro, nos termos do art. 216 da Constituição, e exercer as competências estabelecidas no Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, no Decreto-Lei nº 3.866, de 29 de novembro de 1941, na Lei nº 3.924, de 26 de julho de 1961, na Lei nº 4.845, de 19 de novembro de 1965, e no Decreto nº 3.551, de 4 de agosto de 2000, e, especialmente:

I - coordenar a execução da política de preservação, promoção e proteção do patrimônio cultural, em consonância com as diretrizes do Ministério da Cultura;

II - desenvolver estudos e pesquisas, visando a geração e incorporação de metodologias, normas e procedimentos para preservação do patrimônio cultural; e

III - promover a identificação, o inventário, a documentação, o registro, a difusão, a vigilância, o tombamento, a conservação, a preservação, a devolução, o uso e a revitalização do patrimônio cultural, exercendo o poder de polícia administrativa para a proteção deste patrimônio.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 3º O IPHAN tem a seguinte estrutura organizacional:

I - órgãos colegiados:

a) Diretoria; e

b) Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural;

II - órgãos de assistência direta e imediata ao Presidente:

a) Assessoria de Promoção do Patrimônio Cultural; e

b) Gabinete;

III - órgãos seccionais:

a) Procuradoria Federal;

b) Auditoria Interna; e

c) Departamento de Planejamento e Administração;

IV - órgãos específicos singulares:

a) Departamento do Patrimônio Material e Fiscalização;

b) Departamento do Patrimônio Imaterial e Documentação de Bens Culturais; e

c) Departamento de Museus e Centros Culturais;

V - unidades descentralizadas:

a) Unidades Especiais: Museus e Centros Culturais; e

b) Superintendências Regionais.

CAPÍTULO III

Da Direção e Nomeação

Art. 4º O IPHAN será dirigido por uma Diretoria.

Parágrafo único. O Presidente do IPHAN e os demais cargos em comissão e funções gratificadas serão providos na forma da legislação vigente, devendo a nomeação e exoneração do Procurador-Chefe e do Auditor-Chefe serem submetidas, respectivamente, à Advocacia-Geral da União e à Controladoria-Geral da União.

CAPÍTULO IV

DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS

Art. 5º A Diretoria é composta pelo Presidente e pelos Diretores dos Departamentos de Planejamento e Administração, do Patrimônio Material e Fiscalização, do Patrimônio Imaterial e Documentação de Bens Culturais e de Museus e Centros Culturais.

§ 1º As reuniões da Diretoria serão ordinárias e extraordinárias, estando presentes, pelo menos, o Presidente e dois membros.

§ 2º As reuniões ordinárias serão convocadas pelo Presidente e as extraordinárias pelo Presidente ou pela maioria dos membros da Diretoria, a qualquer tempo.

§ 3º A Diretoria deliberará por maioria de votos, cabendo ao Presidente, ainda, o voto de qualidade.

§ 4º O Procurador-Chefe e o Chefe da Assessoria de Promoção do Patrimônio Cultural participarão, sem direito a voto, das reuniões da Diretoria.

§ 5º A critério do Presidente, será facultada a participação, sem direito a voto, de um representante das Superintendências Regionais e das Unidades Especiais.

§ 6º Das reuniões da Diretoria serão lavradas atas e será dada publicidade das decisões.

Art. 6º O Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural será presidido pelo Presidente do IPHAN, que o integra como membro nato, e composto pelos seguintes membros:

I - um representante e respectivo suplente, de cada uma das seguintes entidades: Instituto dos Arquitetos do Brasil - IAB, Conselho Internacional de Monumentos e Sítios - ICOMOS, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e Museu Nacional, que serão indicados pelos respectivos dirigentes; e

II - dezoito representantes da sociedade civil, com especial conhecimento nos campos de atuação do IPHAN.

§ 1º Os membros do Conselho serão indicados pelo Presidente do IPHAN e designados pelo Ministro de Estado da Cultura, para mandato de quatro anos, permitida a recondução em caso de notório saber.

§ 2º A participação no Conselho, na qualidade de membro, não será remunerada, sendo considerada prestação de serviço público relevante.

Art. 7º O Conselho reunir-se-á e deliberará na forma do seu regimento interno.

CAPÍTULO V

DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS

Seção I

Dos Órgãos Colegiados

Art. 8º À Diretoria compete:

I - formular diretrizes e estratégias do IPHAN;

II - formular diretrizes programáticas relativas às atividades das Unidades Descentralizadas;

III - examinar, opinar e decidir sobre questões relacionadas à proteção e à defesa dos bens culturais; e

IV - deliberar sobre:

a) a remuneração relativa a serviços, aluguéis, produtos, permissões, cessões, operações e ingressos;

b) questões propostas pelo Presidente ou pelos membros da Diretoria;

c) o plano anual ou plurianual de ação do IPHAN e a proposta orçamentária;

d) o relatório anual e a prestação de contas;

e) aplicação das multas estabelecidas na legislação de proteção ao patrimônio cultural; e

f) a área de jurisdição das Superintendências Regionais.

Art. 9º Ao Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural compete examinar, apreciar e decidir sobre questões relacionadas ao tombamento, ao registro de bens imateriais e à saída de bens culturais do País e opinar acerca de outras questões relevantes propostas pelo Presidente.

Parágrafo único. O Conselho poderá instituir câmaras temáticas para subsidiar suas deliberações.

Seção II

Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Presidente

Art. 10 À Assessoria de Promoção do Patrimônio Cultural compete assistir ao Presidente na formulação de diretrizes, articulação e orientação da execução de ações visando à promoção, organização e circulação de informações do patrimônio cultural.

Art. 11 Ao Gabinete compete assistir ao Presidente em sua representação social e política, incumbir-se do preparo e despacho do seu expediente pessoal, bem como das atividades de comunicação social.

Seção III

Dos Órgãos Seccionais

Art. 12 À Procuradoria Federal, na qualidade de órgão executor da Procuradoria-Geral Federal, compete, em âmbito nacional:

I - exercer a representação judicial e extrajudicial do IPHAN;

II - prestar assessoria direta e imediata ao Presidente e aos órgãos da Estrutura Regimental do IPHAN, nos assuntos de natureza jurídica, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 11 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e

III - a apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às atividades do IPHAN, encaminhando-os para inscrição em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial.

Art. 13 À Auditoria Interna compete:

I - verificar a conformidade às normas vigentes dos atos de gestão orçamentária, financeira, contábil e patrimonial, de pessoal e dos demais sistemas administrativos e operacionais;

II - acompanhar a execução física e financeira e os resultados obtidos na aplicação dos recursos; e

III - prestar informações e acompanhar as solicitações oriundas dos órgãos de controle interno e externo.

Art. 14 Ao Departamento de Planejamento e Administração compete propor diretrizes e normas administrativas; gerenciar programas e projetos e executar as atividades de planejamento, orçamento, finanças, arrecadação e contabilidade, de logística, de modernização administrativa, de informação e informática e de administração e desenvolvimento de recursos humanos.

Seção IV

Dos Órgãos Específicos Singulares

Art. 15 Ao Departamento do Patrimônio Material e Fiscalização compete:

I - estabelecer os critérios e procedimentos de fiscalização e aplicação de penalidades, bem como avaliar as medidas mitigatórias e compensatórias pelo não-cumprimento das ações necessárias à proteção do patrimônio material;

II - estabelecer diretrizes, gerenciar projetos, programas e ações nas áreas de identificação, gestão, proteção e conservação de bens culturais de natureza material;

III - estabelecer critérios, responsabilidades, obrigações e normas de procedimento para a salvaguarda do patrimônio material;

IV - emitir parecer quanto ao valor cultural dos bens materiais, no âmbito dos processos de tombamento e de outras formas de acautelamento; e

V - emitir parecer quanto aos projetos relacionados ao patrimônio arqueológico e conceder a permissão ou autorização necessária à sua execução.

Parágrafo único. O patrimônio cultural material compreende os bens culturais imóveis, móveis e integrados, tombados ou legalmente protegidos.

Art. 16 Ao Departamento do Patrimônio Imaterial e Documentação de Bens Culturais compete:

I - orientar a formulação e a execução das ações de identificação, instrução para o reconhecimento, acompanhamento, promoção e valorização do patrimônio imaterial;

II - emitir parecer sobre a proposta de registro de bem cultural imaterial;

III - propor diretrizes, gerenciar programas, estabelecer critérios, métodos e procedimentos que orientem a abordagem de questões referentes à documentação do patrimônio cultural;

IV - desenvolver, fomentar e promover estudos e pesquisas, assim como metodologias de inventário, que possibilitem ampliar o conhecimento sobre o patrimônio cultural brasileiro de natureza imaterial;

V - promover a geração, sistematização, integração e disseminação de informações e conhecimentos relativos ao patrimônio cultural brasileiro; e

VI - orientar a formulação e execução de ações visando à gestão documental, preservação e difusão dos acervos arquivísticos e bibliográficos.

Art. 17 Ao Departamento de Museus e Centros Culturais compete:

I - propor diretrizes para a identificação, preservação e gestão dos museus e centros culturais do IPHAN;

II - articular a cooperação entre as Unidades Especiais e aquelas vinculadas às Superintendências Regionais;

III - orientar a formulação e execução de ações voltadas para preservação, aquisição, difusão e dinamização de acervos culturais;

IV - formular diretrizes para o desenvolvimento de atividades educacionais e culturais, a serem implementadas pelos museus e centros culturais do IPHAN;

V - desenvolver ações visando à qualificação e ao aperfeiçoamento de recursos humanos dos museus e centros culturais do IPHAN; e

VI - manter o intercâmbio no País e no exterior e orientar as relações dos museus e Centros Culturais do IPHAN com a sociedade civil.

Seção V

Das Unidades Descentralizadas

Art. 18 Às Unidades Especiais compete propor e desenvolver as ações voltadas para preservação e difusão dos respectivos acervos culturais, desenvolver atividades educacionais e culturais e manter intercâmbio no País e no exterior, em consonância com as diretrizes e políticas estabelecidas pelo Departamento de Museus e Centros Culturais.

Art. 19 Às Superintendências Regionais compete executar as ações de identificação, inventário, proteção, conservação e promoção do patrimônio cultural, no âmbito da respectiva jurisdição, e, ainda:

I - aprovar projetos de intervenção em áreas ou bens protegidos;

II - exercer a fiscalização e aplicar sanções legais, bem como proceder à liberação de bens culturais, exceto os protegidos;

III - propor aos Departamentos critérios e padrões técnicos para conservação e intervenção no patrimônio cultural; e

IV - instruir as propostas de tombamento de bens culturais.

CAPÍTULO VI

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

Art. 20 Ao Presidente incumbe:

I - representar o IPHAN em juízo ou fora dele;

II - planejar, dirigir, coordenar e controlar as atividades do IPHAN;

III - ratificar os atos de dispensa ou de declaração de inexigibilidade das licitações, nos casos prescritos em lei;

IV - ordenar despesas;

V - baixar atos normativos;

VI - convocar, quando necessário, e presidir as reuniões do Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural e da Diretoria;

VII - baixar atos ad referendum da Diretoria nos casos de comprovada urgência;

VIII - assinar os atos de tombamento de bens culturais e submetê-los ao Ministro de Estado da Cultura para homologação; e

IX - reexaminar e decidir, em segunda e última instância, na forma do regimento, sobre questões relacionadas à proteção e à defesa dos bens culturais.

Parágrafo único. À exceção dos incisos VI, VII, VIII e IX, as competências referidas no caput poderão ser delegadas.

Art. 21 Aos Diretores e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a avaliação e a execução das atividades de suas áreas de competência e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Presidente.

CAPÍTULO VII

DO PATRIMÔNIO E DOS RECURSOS FINANCEIROS

Art. 22 Constituem patrimônio do IPHAN:

I - os acervos das extintas Secretaria do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - SPHAN e da Fundação Nacional Pró-Memória - PRÓ-MEMÓRIA; e

II - os bens e direitos que adquirir ou os que lhe forem doados.

Art. 23 Os recursos financeiros do IPHAN são provenientes de:

I - dotações orçamentárias consignadas no Orçamento da União;

II - rendas de qualquer natureza derivadas dos próprios serviços;

III - produto da arrecadação das multas estabelecidas na legislação de proteção ao patrimônio cultural; e

IV - outras receitas, inclusive doações.

Art. 24 O patrimônio e os recursos do IPHAN serão utilizados exclusivamente na execução de suas finalidades.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 25 Às Superintendências Regionais, em sua área de atuação, cabe a administração dos bens que estejam sob sua guarda.

Art. 26 O regimento interno do IPHAN definirá o detalhamento dos órgãos integrantes de sua estrutura organizacional, as competências das respectivas unidades e as atribuições de seus dirigentes.

ANEXO II

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN