<del> A Zona Franca de Manaus, criada pela Lei nº 3.173, de 6 de junho de 1957 , reger-se-á nos têrmos do Regulamento baixado e aprovado por êste Decreto. Art. I - A Zona Franca de Manaus, criada pela Lei nº 3.173, de 6 de junho de 1957 , é serviço estatal delegado, com autonomia administrativa, personalidade jurídica própria e vinculação ao Ministério da Fazenda (Redação dada pelo Decreto 723, de 1962) .</del>

<del> O Conselho Deliberativo da Zona Franca de Manaus estabelecerá as taxas de serviços internos, portuários e, de beneficiamento de produtos nos limites da sua área, de acôrdo com as respectivas tabelas elaboradas pela Superintendência da mesma Zona, na forma prevista neste Regulamento.</del>

<del> O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.</del>

Decreto 47.757 de 3 de Fevereiro de 1960

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 87, número I da Constituição Federal, Decreta: