~~ANEXO I~~

~~ESTRUTURA REGIMENTAL DA~~

~~COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS~~

~~CAPÍTULO I~~

~~Da Natureza e Finalidade~~

Art. 1º A Comissão de Valores Mobiliários, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e jurisdição em todo território nacional, entidade autárquica vinculada ao Ministério da Fazenda, dotada de personalidade jurídica e patrimônio próprio, rege-se pelas ~~Leis nºs 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e demais disposições legais e regulares aplicáveis.~~

~~CAPÍTULO II~~

~~DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA~~

~~Seção I~~

~~Da Estrutura Organizacional~~

~~Art. 2º A Comissão de Valores Mobiliários tem a seguinte estrutura organizacional:~~

~~I - órgão colegiado: Colegiado;~~

~~II - órgãos de assistência direta e imediata ao Presidente:~~

~~a) Gabinete;~~

~~b) Assessoria de Comunicação Social; e~~

~~c) Assessoria Econômica;~~

~~III - órgãos seccionais:~~

~~a) Auditoria Interna;~~

~~b) Procuradoria Federal Especializada; e~~

~~c) Superintendência Administrativo-Financeira;~~

~~IV - órgão específico singular:~~

~~a) Superintendência-Geral:~~

~~1. Superintendência de Relações com Empresas;~~

~~2. Superintendência de Registro de Valores Mobiliários;~~

~~3. Superintendência de Relações com Investidores Institucionais;~~

~~4. Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários;~~

~~5. Superintendência de Fiscalização Externa;~~

~~6. Superintendência de Proteção e Orientação aos Investidores;~~

~~7. Superintendência de Relações Internacionais;~~

~~8. Superintendência de Desenvolvimento de Mercado;~~

~~9. Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria;~~

~~10. Superintendência de Informática;~~

~~11. Superintendência Regional de Brasília; e~~

~~12. Superintendência Regional de São Paulo.~~

~~11.Superintendência de Planejamento; (Redação dada pelo Decreto nº 5.946, de 2006)~~

~~12. Superintendência Regional de Brasília; e (Redação dada pelo Decreto nº 5.946, de 2006)~~

~~13. Superintendência Regional de São Paulo. (Incluído pelo Decreto nº 5.946, de 2006)~~

~~Seção II~~

~~Da Direção e Nomeação~~

Art. 3º A Comissão de Valores Mobiliários será administrada por um Presidente e quatro Diretores, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovados pelo Senado Federal, dentre pessoas de ilibada reputação e reconhecida competência em matéria de mercado de capitais.

Art. 4º O mandato dos dirigentes da Comissão de Valores Mobiliários será de cinco anos, vedada a recondução, devendo ser renovado a cada ano um quinto dos membros do Colegiado, observado o disposto no ~~Decreto nº 4.300, de 12 de julho de 2002~~.

Art. 4º-A. Durante o período de vacância que anteceder à nomeação dos Diretores ou no caso de impedimento legal ou regulamentar, serão eles substituídos por integrante da lista de substituição do Colegiado. (Incluído pelo Decreto nº 4.933, de 23.12.2003)

§ 1º A lista de substituição será formada por três servidores da CVM, ocupantes dos cargos de Superintendente, escolhidos e designados, mediante portaria do Ministro de Estado da Fazenda, entre os indicados pelo Colegiado, observada a ordem de precedência constante do ato de designação para o exercício da substituição. (Incluído pelo Decreto nº 4.933, de 23.12.2003)

~~§ 2º O Colegiado indicará ao Ministro de Estado da Fazenda três nomes para cada vaga na lista. (Incluído pelo Decreto nº 4.933, de 23.12.2003)~~

§ 3º Ninguém permanecerá por mais de dois anos contínuos na lista de substituição e somente a ela será reconduzido em prazo superior ao mínimo de dois anos. (Incluído pelo Decreto nº 4.933, de 23.12.2003)

~~§ 4º Aplicam-se aos substitutos os requisitos subjetivos quanto à investidura, às proibições e aos deveres impostos aos Diretores. (Incluído pelo Decreto nº 4.933, de 23.12.2003)~~

~~§ 5º Em caso de necessidade de substituição, os substitutos serão chamados na ordem de precedência na lista, observado o sistema de rodízio. (Incluído pelo Decreto nº 4.933, de 23.12.2003)~~

§ 6º O mesmo substituto não exercerá o cargo de Diretor por mais de sessenta dias contínuos, devendo ser convocado outro substituto, na ordem da lista, caso a vacância ou impedimento do Diretor se estenda além desse prazo. (Incluído pelo Decreto nº 4.933, de 23.12.2003)

§ 7º O Presidente será substituído em seus impedimentos legais e regulamentares por um dos Diretores, indicado pelo Ministro de Estado da Fazenda e designado pelo Presidente da República. (Incluído pelo Decreto nº 4.933, de 23.12.2003)

~~Art. 5º O Procurador-Chefe será nomeado por indicação do Advogado-Geral da União.~~

~~Art. 6º A nomeação e a exoneração do Auditor-Chefe deverá ser submetida, pelo Presidente da CVM, à aprovação da Controladoria-Geral da União.~~

~~CAPÍTULO III~~

~~DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS~~

~~Seção I~~

~~Do Órgão Colegiado~~

~~Art. 7º Ao Colegiado compete:~~

~~I - fixar a política geral da Comissão de Valores Mobiliários; e~~

~~II - expedir os atos normativos e exercer outras atribuições legais e complementares de competência da Comissão de Valores Mobiliários.~~

~~Parágrafo único. O Colegiado poderá determinar que qualquer das diversas Superintendências conduza inquéritos administrativos nas condições por ele especificadas.~~

~~Seção II~~

~~Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Presidente~~

~~Art. 8º Ao Gabinete compete:~~

~~I - representar o Presidente em seu relacionamento administrativo, político e social; e~~

II - coordenar o planejamento e a elaboração da pauta de despachos e audiências do Presidente, bem como exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Presidente da Comissão de Valores Mobiliários; e III - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Presidente da Comissão de Valores Mobiliários.

~~II - analisar reclamações formais apresentadas pelo público em geral sobre o funcionamento administrativo da Comissão de Valores Mobiliários; (Redação dada pelo Decreto nº 5.946, de 2006)~~

~~III - coordenar o planejamento e a elaboração da pauta de despachos e audiências do Presidente; e (Redação dada pelo Decreto nº 5.946, de 2006)~~

~~IV - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Presidente da Comissão de Valores Mobiliários. (Incluído pelo Decreto nº 5.946, de 2006)~~

~~Art. 9º À Assessoria de Comunicação Social compete:~~

~~I - assessorar o Colegiado no seu relacionamento com os meios de comunicação em geral; e~~

II - coordenar as atividades relacionadas à veiculação de informações da Comissão de Valores Mobiliários para o público em geral, por intermédio da imprensa e dos veículos de comunicação especializados.

~~Art. 10 À Assessoria Econômica compete:~~

~~I - assessorar o Colegiado e demais áreas da Comissão de Valores Mobiliários em questões de natureza econômica; e~~

~~II - realizar pesquisas e estudos de natureza econômica, bem como prover a disponibilização de dados econômico-financeiros para todas as áreas da Comissão de Valores Mobiliários.~~

~~Seção III~~

~~Dos Órgãos Seccionais~~

~~Art. 11 À Auditoria Interna compete:~~

~~I - realizar auditorias nos sistemas contábil, financeiro, de execução orçamentária, de pessoal e demais sistemas administrativos;~~

~~II - realizar auditorias nos sistemas, processos e rotinas da Comissão de Valores Mobiliários e~~

~~III - propor ao Colegiado a adoção de medidas necessárias ao aperfeiçoamento do funcionamento dos seus órgãos internos.~~

~~Art. 12 À Procuradoria Federal Especializada compete:~~

~~I - representar judicial e extrajudicialmente a Comissão de Valores Mobiliários;~~

~~II - exercer atividades de consultoria e assessoramento jurídicos aos órgãos da Comissão de Valores Mobiliários, aplicando-se, no que couber, o disposto no~~ ~~art. 11 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e~~

III - realizar a apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às atividades da Comissão de Valores Mobiliários, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial.

~~Art. 13 À Superintendência Administrativo-Financeira compete:~~

~~I - supervisionar e orientar a execução de atividades referentes à administração de recursos humanos;~~

~~II - supervisionar e coordenar a execução da administração financeira e de bens e serviços gerais; e~~

~~III - fiscalizar o pagamento e a arrecadação da taxa de fiscalização, das multas provenientes de penalidades aplicadas em julgamentos e das multas cominatórias.~~

~~Seção IV~~

~~Do Órgão Específico Singular~~

~~Art. 14 À Superintendência-Geral compete:~~

~~I - coordenar as atividades executivas da Comissão de Valores Mobiliários, por intermédio das Superintendências a ela subordinadas, cumprindo as diretrizes e determinações emanadas do Colegiado;~~

~~II - supervisionar as atividades executadas pelas Superintendências; e~~

~~III - acompanhar e controlar o desempenho das áreas técnicas e administrativa.~~

~~III - acompanhar e controlar o desempenho das áreas técnicas. (Redação dada pelo Decreto nº 5.946, de 2006)~~

~~Art. 15 À Superintendência de Relações com Empresas compete:~~

~~I - coordenar, supervisionar e fiscalizar os registros de companhias abertas e de outros emissores, bem como sua atualização; e~~

II - propor e fiscalizar a observância de normas sobre atividades relacionadas aos registros e a divulgação de informações pelas companhias abertas e outros emissores e sobre operações especiais.

~~Art. 16 À Superintendência de Registros de Valores Mobiliários compete:~~

~~I - coordenar, supervisionar e fiscalizar o registro de distribuição pública de valores mobiliários;~~

~~II - propor e fiscalizar a observância de normas sobre atividades relacionadas aos registros de distribuição de valores mobiliários; e~~

III - coordenar, supervisionar e fiscalizar os registros de emissores que não estejam sob a esfera de competência das demais Superintendências, bem como sua atualização, conforme dispuser o regimento interno.

~~Art. 17 À Superintendência de Relações com Investidores Institucionais compete:~~

~~I - coordenar, supervisionar e fiscalizar os registros para a constituição de fundos, sociedades de investimentos, carteiras de investidores estrangeiros e clubes de investimento;~~

~~II - coordenar, supervisionar e fiscalizar os credenciamentos para o exercício de atividades de administrador de carteira, consultor e analista de valores mobiliários; e~~

III - coordenar, supervisionar e fiscalizar o acompanhamento de atividades dos investidores institucionais nacionais e estrangeiros registrados na Comissão de Valores Mobiliários, bem como propor e fiscalizar a observância de normas relacionadas aos registros e à divulgação de informações desses investidores institucionais.

~~Art. 18 À Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários compete:~~

I - coordenar, supervisionar e fiscalizar as entidades integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários, assegurando a observância de práticas comerciais equitativas e o funcionamento eficiente e regular dos mercados de bolsa, de balcão, de balcão organizado e de mercados derivativos;

II - coordenar, supervisionar e fiscalizar os credenciamentos dos integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários e das entidades que atuam no mercado de valores mobiliários, bem como o dos prestadores de serviços, tais como, custódia e liquidação, escrituração e emissão de certificados de títulos e valores mobiliários;

~~III - propor e fiscalizar a observância de normas relacionadas ao funcionamento do sistema de distribuição de valores mobiliários e ao funcionamento dos mercados derivativos; e~~

~~IV - fiscalizar os serviços e atividades das entidades que atuam no mercado de valores mobiliários e no mercado de derivativos, inclusive quanto a veiculação de informações.~~

~~Art. 19 À Superintendência de Fiscalização Externa compete:~~

~~I - fiscalizar, supervisionar e orientar diretamente os participantes do mercado de valores mobiliários; e~~

~~II - conduzir os inquéritos administrativos instaurados pela Comissão de Valores Mobiliários.~~

~~Art. 20 À Superintendência de Proteção e Orientação aos Investidores compete:~~

~~I - atuar em conjunto com outros setores da Comissão de Valores Mobiliários, ou com outras entidades, na realização de projetos educacionais, no âmbito do mercado de valores mobiliários;~~

~~II - analisar reclamações formais apresentadas pelo público em geral sobre o funcionamento administrativo da Comissão de Valores Mobiliários e sobre a atuação de participantes do mercado; e~~

~~II - analisar reclamações formais apresentadas pelo público em geral sobre a atuação de participantes do mercado; e (Redação dada pelo Decreto nº 5.946, de 2006)~~

~~III - administrar serviço de atendimento ao público para fornecimento de informações prestadas à Comissão de Valores Mobiliários, por integrantes do mercado de valores mobiliários.~~

~~Art. 21 À Superintendência de Relações Internacionais compete:~~

I - administrar a execução dos convênios de cooperação técnica, de troca de informações de fiscalização conjunta entre a Comissão de Valores Mobiliários e os organismos correspondentes de outros países; e

II - representar a Comissão de Valores Mobiliários junto às instituições internacionais relacionadas aos órgãos reguladores, ou outros organismos atuantes na área de valores mobiliários, coordenando a execução de trabalhos que se façam necessários.

~~Art. 22 À Superintendência de Desenvolvimento de Mercado compete:~~

~~I - elaborar estudos, projetos e normas, orientados para o desenvolvimento do mercado de valores mobiliários;~~

~~II - atuar, em conjunto com as outras áreas, na revisão e ajustes dos atos normativos da Comissão de Valores Mobiliários, adequando-os às necessidades do mercado; e~~

~~III - propor ao Colegiado a eventual fixação de limites máximos de preço, comissões, emolumentos e outras vantagens cobradas pelas entidades que atuam no mercado de valores mobiliários.~~

~~Art. 23 À Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria compete:~~

~~I - estabelecer normas e padrões de contabilidade a serem observados pelas companhias abertas, fundos e instrumentos de investimento coletivo e outros emissores;~~

II - credenciar e fiscalizar a atividade dos auditores independentes, pessoas físicas e jurídicas, e propor normas e procedimentos de auditoria a serem observados no âmbito do mercado de valores mobiliários; e

~~III - elaborar pareceres sobre assuntos contábeis e de auditoria, no âmbito do mercado de valores mobiliários.~~

~~Art. 24 À Superintendência de Informática compete:~~

~~I - orientar, fixar diretrizes e controlar as atividades relacionadas ao processamento eletrônico de informações na Comissão de Valores Mobiliários;~~

II - coordenar e supervisionar o recebimento de informações em meio eletrônico dos agentes sob jurisdição da Comissão de Valores Mobiliários, disponibilizando-as, quando couber, ao público em geral;

~~III - implantar e manter em funcionamento sistemas de acompanhamento eletrônico de operações realizadas nas Bolsas de Valores, nas Bolsas de Futuros e nos mercados de Balcão Organizados; e~~

IV - realizar a verificação sobre a qualidade e segurança dos sistemas referentes à prestação de serviços de valores mobiliários escriturais, custódia de valores, agente emissor de certificado, liquidação e empréstimo de ações.

~~Art. 24-A À Superintendência de Planejamento compete: (Incluído pelo Decreto nº 5.946, de 2006)~~

I - promover e articular ações organizacionais de planejamento e gestão com vistas à obtenção de ganhos de eficiência e à otimização da qualidade dos serviços da CVM; (Incluído pelo Decreto nº 5.946, de 2006)

II - supervisionar as atividades de formulação de diretrizes, implementação, estruturação e avaliação do Plano Plurianual e do Planejamento Estratégico da CVM, mediante a coordenação e sistematização das ações dos demais componentes organizacionais, assim como da elaboração de relatórios de gestão; e (Incluído pelo Decreto nº 5.946, de 2006)

III - implementar no plano administrativo e operacional os projetos desenvolvidos com recursos decorrentes de empréstimos e doações de organismos internacionais e outros. (Incluído pelo Decreto nº 5.946, de 2006)

~~Art. 25 Às Superintendências Regionais de Brasília e de São Paulo compete:~~

~~I - supervisionar e coordenar as atividades desenvolvidas pela Comissão de Valores Mobiliários, no âmbito da Superintendência; e~~

~~II - administrar serviço de atendimento ao público, no que se refere às operações cujas responsabilidades sejam das Superintendências localizadas na Sede.~~

~~CAPÍTULO IV~~

~~DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES~~

~~Seção I~~

~~Do Presidente~~

~~Art. 26 Ao Presidente incumbe:~~

~~I - planejar, dirigir, coordenar e controlar as atividades da Comissão de Valores Mobiliários, em estreita consonância com as diretrizes traçadas pelo Conselho Monetário Nacional;~~

~~II - representar a Comissão de Valores Mobiliários, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, podendo, em casos específicos, delegar estas atribuições a outros membros do Colegiado; e~~

~~III - convocar e presidir as reuniões do Colegiado.~~

~~Seção II~~

~~Dos demais Dirigentes~~

~~Art. 27 Aos demais membros do Colegiado incumbe:~~

~~I - participar das reuniões do Colegiado, colaborando na definição de políticas e na fixação de normas e relatando os assuntos que lhes forem designados;~~

~~II - desenvolver projetos especiais e atividades que lhes forem atribuídas pelo Presidente; e~~

~~III - administrar os bens, serviços e atividades da Comissão de Valores Mobiliários, de acordo com as atribuições específicas fixadas pelo Presidente.~~

Art. 28 Ao Chefe de Gabinete, ao Auditor-Chefe, ao Procurador-Chefe, ao Superintendente-Geral, aos Superintendentes e demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades das respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas em suas respectivas áreas de competência.

~~CAPÍTULO V~~

~~DO PATRIMÔNIO E DOS RECURSOS FINANCEIROS~~

~~Art. 29 Integram o patrimônio da Comissão de Valores Mobiliários os bens e direitos de sua propriedade, os que venha a adquirir ou, ainda, os que lhe forem doados.~~

~~Parágrafo único. Os bens e direitos da Comissão de Valores Mobiliários deverão ser utilizados exclusivamente no cumprimento de suas finalidades.~~

~~Art. 30 Constituem recursos financeiros da Comissão de Valores Mobiliários:~~

~~I - dotações orçamentárias que lhe forem consignadas no Orçamento da União;~~

~~II - receitas provenientes da arrecadação da taxa de fiscalização do mercado de valores mobiliários, conforme disposto na~~ ~~Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e das cobranças de multas previstas em lei e em instruções da Comissão de Valores Mobiliários ; e~~

~~III - outras receitas eventuais.~~

~~CAPÍTULO VI~~

~~DAS DISPOSIÇÕES GERAIS~~

Art. 31 As normas de organização e funcionamento da Comissão de Valores Mobiliários e atribuições de seus dirigentes serão estabelecidas em regimento interno, proposto pelo seu Presidente e aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda.

~~ANEXO II~~

a~~) QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS – CVM.~~

~~UNIDADE~~	~~CARGO/~~ ~~FUNÇÃO/ Nº~~	~~DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO~~	~~DAS/ FG~~

~~COLEGIADO~~	1	~~Presidente~~	~~101.6~~
	4	~~Diretor~~	~~101.5~~

~~GABINETE~~	1	~~Chefe~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	8	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	2	~~Assessor~~	~~102.3~~
	4	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO~~
~~SOCIAL~~	1	~~Chefe de Assessoria~~	~~101.4~~

~~ASSESSORIA ECONÔMICA~~	1	~~Chefe de Assessoria~~	~~101.4~~



~~AUDITORIA INTERNA~~	1	~~Auditor-Chefe~~	~~101.4~~

~~PROCURADORIA FEDERAL~~
~~ESPECIALIZADA~~	1	~~Procurador-Chefe~~	~~101.4~~


~~SUPERINTENDÊNCIA~~
~~ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA~~	1	~~Superintendente~~	~~101.4~~

~~SUPERINTENDÊNCIA-GERAL~~	1	~~Superintendente-Geral~~	~~101.5~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	38	~~Gerente~~	~~101.3~~
	12	~~Assistente~~	~~102.2~~
	14	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

	20		~~FG-1~~
	22		~~FG-2~~
	26		~~FG-3~~


~~SUPERINTENDÊNCIA DE RELAÇÕES~~
~~COM EMPRESAS~~	1	~~Superintendente~~	~~101.4~~

~~SUPERINTENDÊNCIA DE REGISTRO E~~
~~VALORES MOBILIÁRIOS~~	1	~~Superintendente~~	~~101.4~~

~~SUPERINTENDÊNCIA DE RELAÇÕES~~
~~COM INVESTIDORES INSTITUCIONAIS~~	1	~~Superintendente~~	~~101.4~~

~~SUPERINTENDÊNCIA DE RELAÇÕES~~
~~COM O MERCADO E INTERMEDIÁRIOS~~	1	~~Superintendente~~	~~101.4~~

~~SUPERINTENDÊNCIA DE~~
~~FISCALIZAÇÃO EXTERNA~~	1	~~Superintendente~~	~~101.4~~

~~SUPERINTENDÊNCIA DE PROTEÇÃO E~~
~~ORIENTAÇÃO AOS INVESTIDORES~~	1	~~Superintendente~~	~~101.4~~

~~SUPERINTENDÊNCIA DE RELAÇÕES~~
~~INTERNACIONAIS~~	1	~~Superintendente~~	~~101.4~~

~~SUPERINTENDÊNCIA DE~~
~~DESENVOLVIMENTO DE MERCADO~~	1	~~Superintendente~~	~~101.4~~

~~SUPERINTENDÊNCIA DE NORMAS~~
~~CONTÁBEIS E DE AUDITORIA~~	1	~~Superintendente~~	~~101.4~~

~~SUPERINTENDÊNCIA DE~~
~~INFORMÁTICA~~	1	~~Superintendente~~	~~101.4~~

~~SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE~~
~~BRASÍLIA~~	1	~~Superintendente~~	~~101.4~~

~~SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE~~
~~SÃO PAULO~~	1	~~Superintendente~~	~~101.4~~

~~b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS – CVM.~~

~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~SITUAÇÃO ATUAL~~		~~SITUAÇÃO NOVA~~
~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~	~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~

~~DAS 101.6~~	~~6,15~~	1	~~6,15~~	1	~~6,15~~
~~DAS 101.5~~	~~4,98~~	5	~~25,80~~	5	~~25,80~~
~~DAS 101.4~~	~~3,98~~	18	~~71,64~~	18	~~71,64~~
~~DAS 101.3~~	~~1,28~~	47	~~60,16~~	47	~~60,16~~

~~DAS 102.3~~	~~1,28~~	2	~~2,56~~	2	~~2,56~~
~~DAS 102.2~~	~~1,14~~	12	~~13,68~~	12	~~13,68~~
~~DAS 102.1~~	~~1,00~~	18	~~18,00~~	18	~~18,00~~

~~SUBTOTAL 1~~		~~103~~	~~197,99~~	~~103~~	~~197,99~~

~~FG-1~~	~~0,20~~	20	~~4,00~~	20	~~4,00~~
~~FG-2~~	~~0,15~~	22	~~3,30~~	22	~~3,30~~
~~FG-3~~	~~0,12~~	26	~~3,12~~	26	~~3,12~~

~~SUBTOTAL 2~~		68	~~10,42~~	68	~~10,42~~
~~TOTAL (1+2)~~		~~171~~	~~208,41~~	~~171~~	~~208,41~~

~~ANEXO II(Redação dada pelo Decreto nº 5.946, de 2006)~~

~~(a) QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM~~.

~~UNIDADE~~	~~CARGO/ FUNÇÃO Nº~~	~~DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO~~	~~DAS/FG~~
~~COLEGIADO~~	1	~~Presidente~~	~~101.6~~
	4	~~Diretor~~	~~101.5~~

~~GABINETE~~	1	~~Chefe~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	7	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	2	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	4	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL~~	1	~~Chefe de Assessoria~~	~~101.4~~

~~ASSESSORIA ECONÔMICA~~	1	~~Chefe~~	~~101.3~~

~~AUDITORIA INTERNA~~	1	~~Auditor-Chefe~~	~~101.4~~

~~PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA~~	1	~~Procurador-Chefe~~	~~101.4~~

~~SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA~~	1	~~Superintendente~~	~~101.4~~

~~SUPERINTENDÊNCIA-GERAL~~	1	~~Superintendente-Geral~~	~~101.5~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Gerência~~	38	~~Gerente~~	~~101.3~~
	12	~~Assistente~~	~~102.2~~
	14	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

	20		~~FG-1~~
	22		~~FG-2~~
	26		~~FG-3~~

~~SUPERINTENDÊNCIA DE RELAÇÕES COM EMPRESAS~~	1	~~Superintendente~~	~~101.4~~

~~SUPERINTENDÊNCIA DE REGISTRO DE VALORES MOBILIÁRIOS~~	1	~~Superintendente~~	~~101.4~~

~~SUPERINTENDÊNCIA DE RELAÇÕES COM INVESTIDORES INSTITUCIONAIS~~	1	~~Superintendente~~	~~101.4~~

~~SUPERINTENDÊNCIA DE RELAÇÕES COM O MERCADO E INTERMEDIÁRIOS~~	1	~~Superintendente~~	~~101.4~~

~~SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO EXTERNA~~	1	~~Superintendente~~	~~101.4~~

~~SUPERINTENDÊNCIA DE PROTEÇÃO E ORIENTAÇÃO AOS INVESTIDORES~~	1	~~Superintendente~~	~~101.4~~

~~SUPERINTENDÊNCIA DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS~~	1	~~Superintendente~~	~~101.4~~

~~SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DE MERCADO~~	1	~~Superintendente~~	~~101.4~~

~~SUPERINTENDÊNCIA DE NORMAS CONTÁBEIS E DE AUDITORIA~~	1	~~Superintendente~~	~~101.4~~

~~SUPERINTENDÊNCIA DE INFORMÁTICA~~	1	~~Superintendente~~	~~101.4~~

~~SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO~~	1	~~Superintendente~~	~~101.4~~

~~SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE BRASÍLIA~~	1	~~Superintendente~~	~~101.4~~

~~SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE SÃO PAULO~~	1	~~Superintendente~~	~~101.4~~

~~b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM.~~

~~CÓDIGO~~		~~DAS-~~ ~~UNITÁRIO~~	~~SITUAÇÃO ATUAL~~		~~SITUAÇÃO NOVA~~
~~CÓDIGO~~		~~DAS-~~ ~~UNITÁRIO~~	~~QTDE~~	~~VALOR TOTAL~~	~~QTDE~~	~~VALOR TOTAL~~
~~DAS 101.6~~		~~6,15~~	1	~~6,15~~	1	~~6,15~~
~~DAS 101.5~~		~~5,16~~	5	~~25,80~~	5	~~25,80~~
~~DAS 101.4~~		~~3,98~~	18	~~71,64~~	18	~~71,64~~
~~DAS 101.3~~		~~1,28~~	47	~~60,16~~	47	~~60,16~~

~~DAS 102.3~~		~~1,28~~	2	~~2,56~~	2	~~2,56~~
~~DAS 102.2~~		~~1,14~~	12	~~13,68~~	12	~~13,68~~
~~DAS 102.1~~		~~1,00~~	18	~~18,00~~	18	~~18,00~~
~~SUBTOTAL 1~~			~~103~~	~~197,99~~	~~103~~	~~197,99~~
~~FG-1~~	~~0,20~~		20	~~4,00~~	20	~~4,00~~
~~FG-2~~	~~0,15~~		22	~~3,30~~	22	~~3,30~~
~~FG-3~~	~~0,12~~		26	~~3,12~~	26	~~3,12~~
~~SUBTOTAL 2~~			68	~~10,42~~	68	~~10,42~~
~~TOTAL~~			~~171~~	~~208,41~~	~~171~~	~~208,41~~