Artigo 3º do Decreto nº 46.600 de 14 de Agôsto de 1959
Caduco pelo Decreto nº 81.487, de 1978
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Se o concessionário da autorização não cumprir qualquer das obrigações que lhe incumbe, a autorização de lavra será declarada caduca ou nula, na forma dos arts. 37 e 38 do Código de Minas.