Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União ( Lei nº 8.175, de 31 de janeiro de 1991 ), em favor do Ministério da Ação Social, crédito suplementar no valor de Cr$130.240.000,00 (cento e trinta milhões, duzentos e quarenta mil cruzeiros), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial da dotação indicada no Anexo II deste Decreto.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto de 23 de dezembro de 1991

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Decreto de 23 de dezembro de 1991 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o Artigo 84, inciso IV, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º, incisos I, alíneas b, e V, da Lei nº 8.175, de 31 de janeiro de 1991, DECRETA:

Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º