Decreto nº 4.555 de 30 de dezembro de 2002
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
Prorroga o prazo de remanejamento dos cargos em comissão que menciona.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 27 de dezembro de 2002; 181
Art. 2º
o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
o da Independência e 114 o da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Pedro Parente
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.12.2002 (Edição extra)