Artigo 7º, Inciso I do Decreto nº 455 de 26 de Fevereiro de 1992
Regulamenta a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
O FNC funcionará sob as seguintes formas:
I
a fundo perdido, em favor de projetos culturais de pessoas físicas, entidades oficiais e privadas sem fins lucrativos, exigida a comprovação de seu bom e regular emprego, bem como dos resultados alcançados;
II
por meio de empréstimos reembolsáveis em favor de projetos culturais de pessoas físicas e de entidades com ou sem fins lucrativos.
§ 1º
A transferência financeira a fundo perdido do FNC para entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos responsáveis pela execução de projetos culturais aprovados dar-se-á sob a forma de subvenções ou auxílios.
§ 1º
A transferência financeira a fundo perdido do FNC para entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, responsáveis pela execução de projetos culturais aprovados, dar-se-á sob a forma de subvenções, auxílios ou contribuições. (Redação dada pelo Decreto nº 1.234, de 1994)
§ 2º
Na operacionalização do financiamento reembolsável, o agente financeiro será a Caixa Econômica Federal (CEF),
§ 3º
Para o financiamento reembolsável, o FNC estudará com o agente financeiro a taxa de administração, prazos para carência, juros, limites, aval e formas de pagamento, atendendo à especificidade de cada segmento cultural, observado o disposto nos arts. 5º e 7º da Lei nº 8.313, de 1991 , os quais serão fixados em instrução específica.