Artigo 31 do Decreto nº 455 de 26 de Fevereiro de 1992
Regulamenta a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 31
Portaria conjunta do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento e da SEC/PR, disciplinará o disposto nesta seção, no prazo de sessenta dias.