Artigo 3º do Decreto nº 44.550 de 25 de Setembro de 1958
Altera o art. 1º do Decreto nº 43.242, de 22 de fevereiro de 1958.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
Altera o art. 1º do Decreto nº 43.242, de 22 de fevereiro de 1958.
Acessar conteúdo completo Revogam-se as disposições em contrário.