JurisHand Logo
Todos
|
    1. Voltar para a página principal
    2. resultados
    3. Decreto 42.808 de 13 de dezembro de 1957

    Coração para favoritarDecreto 42.808 de 13 de dezembro de 1957

    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, Decreta:

    Rio de Janeiro, em 13 de dezembro de 1957; 136º da Independência e 69º da República.


    Art. 1º

    . Fica aprovado o Regulamento de Promoções para Oficiais da Marinha, que com êste baixa assinado pelo Ministro de Estado da Marinha.

    Art. 2º

    . Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


    Juscelino Kubitschek Antônio Alves Câmara

    Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.12.1957