~~ANEXO I~~

~~ESTRUTURA REGIMENTAL DO INSTITUTO DE PESQUISAS~~

~~JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO~~

~~CAPÍTULO I~~

~~DA NATUREZA, SEDE E FINALIDADE~~

Art. 1º O Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro - JBRJ, autarquia federal criada pela Lei nº 10.316, de 6 de dezembro de 2001, vinculada ao Ministério do Meio Ambiente, dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, tem como finalidade promover, realizar e divulgar o ensino e as pesquisas técnico-científicas sobre os recursos florísticos do Brasil, visando o conhecimento e a conservação da biodiversidade, bem como manter as coleções científicas sob sua responsabilidade, competindo-lhe, em especial, em consonância com as diretrizes das políticas nacionais de meio ambiente fixadas pelo Ministério do Meio Ambiente:

~~I - subsidiar o Ministério do Meio Ambiente na elaboração da Política Nacional de Biodiversidade e de Acesso a Recursos Genéticos;~~

~~II - criar e manter programas de apoio à implantação, estruturação e desenvolvimento de jardins botânicos, nos âmbitos federal, estadual e municipal;~~

~~III - manter a operacionalização e o controle do Sistema Nacional de Registro de Jardins Botânicos;~~

IV - desenvolver e difundir programas de pesquisa científica, visando a conservação da flora nacional, e estimular o desenvolvimento tecnológico das atividades de interesse da botânica e de áreas correlatas;

~~V - manter e ampliar coleções nacionais de referência, representativas da flora nativa e exótica, em estruturas adequadas, carpoteca, xiloteca, herbário e coleção de plantas vivas;~~

~~VI - manter e ampliar o acervo bibliográfico, especializado na área da botânica, meio ambiente e áreas afins;~~

~~VII - estimular e manter programas de formação e capacitação de recursos humanos nos campos da botânica, ecologia, educação ambiental e gestão de jardins botânicos;~~

~~VIII - manter banco de germoplasma e promover a divulgação anual do index seminum no Diário Oficial da União;~~

~~IX - manter unidades associadas representativas dos diversos ecossistemas brasileiros; e~~

X - analisar propostas e firmar acordos e convênios internacionais, objetivando a cooperação no campo das atividades de pesquisa e acompanhar a sua execução, ouvido o Ministério do Meio Ambiente.

~~CAPÍTULO II~~

~~DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL~~

~~Art. 2º O JBRJ tem a seguinte estrutura organizacional:~~

~~I - órgãos de assistência direta e imediata ao Presidente:~~

~~a) Gabinete; e~~

~~b) Procuradoria-Geral;~~

~~II - órgãos seccionais:~~

~~a) Auditoria Interna; e~~

~~b) Diretoria de Administração e Finanças;~~

~~III - órgãos específicos singulares:~~

~~a) Diretoria de Pesquisa Científica;~~

~~b) Escola Nacional de Botânica Tropical; e~~

~~c) Prefeitura do Instituto.~~

~~CAPÍTULO III~~

~~DA DIREÇÃO E NOMEAÇÃO~~

~~Art. 3º O JBRJ será dirigido por um Presidente e por quatro Diretores.~~

~~§ 1º O Presidente e os Diretores serão nomeados pelo Presidente da República, por indicação do Ministro de Estado do Meio Ambiente.~~

~~§ 2º A nomeação do Procurador-Geral deverá ser precedida de anuência do Advogado-Geral da União.~~

~~§ 3º Os demais cargos em comissão e funções gratificadas serão providos na forma da legislação pertinente.~~

~~Art. 4º O Presidente do JBRJ será substituído, em seus impedimentos e afastamentos, por um dos seus Diretores, por ele designado, com anuência prévia do Ministro de Estado do Meio Ambiente.~~

~~CAPÍTULO IV~~

~~DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS~~

~~Seção I~~

~~Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Presidente~~

~~Art. 5º Ao Gabinete compete:~~

~~I - assistir ao Presidente do JBRJ em sua representação social e política;~~

~~II - incumbir-se do preparo e despacho do expediente pessoal do Presidente;~~

~~III - acompanhar a tramitação de projetos de interesse específico do JBRJ no Congresso Nacional; e~~

IV - planejar, promover, implementar e coordenar as estratégias e ações de parcerias, visando à captação de recursos e o estabelecimento de uma relação produtiva entre o JBRJ, a iniciativa privada e empresas e órgãos públicos.

~~Art. 6º À Procuradoria-Geral, órgão vinculado à Advocacia-Geral da União, compete:~~

~~I - representar judicial e extrajudicialmente o JBRJ;~~

II - exercer atividades de consultoria e assessoramento jurídicos aos órgãos do JBRJ, aplicando-se-lhe, no que couber, o disposto no art. 11 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e

~~III - apurar a liquidez e certeza dos créditos de qualquer natureza, inerentes às atividades do JBRJ, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial.~~

~~Seção II~~

~~Dos Órgãos Seccionais~~

Art. 7º À Auditoria Interna compete acompanhar, orientar tecnicamente, fiscalizar e avaliar a gestão orçamentária, financeira, contábil, patrimonial e de recursos humanos, bem como acompanhar os trabalhos dos órgãos de controle interno e externo no JBRJ.

~~Art. 8º À Diretoria de Administração e Finanças compete:~~

I - orientar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas com os Sistemas Federais de Planejamento e de Orçamento, de Administração Financeira, de Contabilidade, de Organização e Modernização Administrativa, de Administração dos Recursos de Informação e Informática, de Recursos Humanos e de Serviços Gerais;

~~II - orientar, coordenar e supervisionar a execução dos serviços de manutenção geral e de conservação e restauração patrimonial;~~

III - assessorar o Presidente, os Diretores e demais dirigentes em atividades de planejamento e avaliação institucional e na programação orçamentária, no que diz respeito à sua consolidação, execução, acompanhamento, avaliação e orientação técnico-normativa;

~~IV - elaborar estudos para subsidiar a decisão do Presidente do JBRJ quanto à distribuição interna dos recursos orçamentários;~~

V - coordenar a elaboração do plano plurianual do JBRJ e consolidar seu plano de trabalho anual acompanhando sua execução, bem como do relatório anual de atividades do JBRJ e do processo de prestação de contas anual;

~~VI - desenvolver ações que visem à captação de recursos orçamentários ordinários e suplementares; e~~

~~VII - coordenar e supervisionar os procedimentos para a elaboração e o acompanhamento de convênios e parcerias de cooperação institucional.~~

~~Seção III~~

~~Dos Órgãos Específicos Singulares~~

Art. 9º À Diretoria de Pesquisa Científica compete, orientar, coordenar e supervisionar a execução das atividades científicas e de pesquisa, bem como monitorar os sistemas associados de informação científica.

Art. 10 À Escola Nacional de Botânica Tropical compete propor, supervisionar, coordenar e executar as atividades de ensino em Botânica, Ecologia, Educação Ambiental, gestão de jardins botânicos e áreas correlatas, nos níveis de extensão e pós-graduação.

~~Art. 11 À Prefeitura do Instituto compete:~~

I - planejar, coordenar, promover, supervisionar e executar as atividades de manutenção, conservação, recuperação e manejo das áreas verdes do campus do JBRJ e coleções vivas, e de oferta de bens e serviços;

~~II - zelar pelas áreas naturalmente florestadas ou de conservação in situ, bem como pelo Horto Florestal;~~

~~III - supervisionar os serviços de segurança e o atendimento a visitantes;~~

~~IV - supervisionar os serviços de vigilância de sua competência e os contratados de terceiros; e~~

~~V - coordenar, supervisionar e executar as atividades desenvolvidas pelo Museu Botânico, Centro de Visitantes, Casa dos Pilões e outros espaços do Arboreto em que se faz atendimento a visitantes.~~

~~CAPÍTULO V~~

~~DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES~~

~~Art. 12 Ao Presidente incumbe:~~

~~I - exercer a direção superior, a supervisão geral e a coordenação das atividades do JBRJ;~~

~~II - representar o JBRJ em juízo ou fora dele;~~

~~III - assessorar o Ministro de Estado do Meio Ambiente no âmbito de sua competência;~~

~~IV - praticar atos de administração superior, especialmente quanto à gestão patrimonial, orçamentária, financeira e de recursos humanos;~~

~~V - constituir grupos de trabalho para assessoramento em assuntos específicos; e~~

~~VI - apresentar a prestação de contas anual da gestão ao Tribunal de Contas da União, por intermédio do Assessor Especial de Controle Interno do Ministério do Meio Ambiente.~~

Art. 13 Aos Diretores, ao Chefe de Gabinete, ao Procurador-Geral, ao Auditor-Chefe e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades das respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Presidente do JBRJ.

~~CAPÍTULO VI~~

~~DO PATRIMÔNIO E DAS RECEITAS~~

~~Art. 14 Constituem patrimônio do JBRJ os bens e direitos de sua propriedade, os que lhe forem conferidos ou que venha a adquirir ou incorporar.~~

~~Art. 15 Constituem receitas do JBRJ:~~

~~I - as dotações orçamentárias que lhe forem consignadas no Orçamento-Geral da União;~~

~~II - os recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos celebrados com entidades públicas nacionais, estrangeiras e internacionais;~~

~~III - as doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados;~~

~~IV - o produto da venda de publicações, material técnico, dados e informações, inclusive para fins de licitação pública, de emolumentos administrativos e de taxas de inscrições em concursos;~~

~~V - retribuição por serviços de qualquer natureza prestados a terceiros;~~

~~VI - as rendas de qualquer natureza, resultantes do exercício de atividades que lhe sejam afetas ou da exploração de imóveis sob a sua jurisdição;~~

~~VII - as receitas provenientes de empréstimos, auxílios, subvenções, contribuições e dotações de fontes internas e externas; e~~

~~VIII - os recursos de transferência de outros órgãos da administração pública.~~

~~CAPÍTULO VII~~

~~DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS~~

Art. 16 Ficam transferidos, do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro, órgão integrante da estrutura básica do Ministério do Meio Ambiente, para a autarquia federal Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro - JBRJ, as competências, o acervo técnico e patrimonial, as obrigações, os direitos, as receitas e a gestão orçamentária e financeira dos recursos destinados às atividades finalísticas e administrativas da Autarquia.

~~Art. 17 O regimento interno do JBRJ definirá o detalhamento dos órgãos integrantes de sua estrutura organizacional, as competências das respectivas unidades e as atribuições de seus dirigentes.~~

Parágrafo único. A descentralização dos serviços, a estruturação das áreas de jurisdição, o detalhamento das atribuições e as áreas de atuação das unidades do JBRJ serão definidos e disciplinados no regimento interno.

~~Art. 18 Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação da presente Estrutura Regimental serão dirimidas pelo Presidente do JBRJ, ad referendum do Ministro de Estado do Meio Ambiente.~~

~~ANEXO II~~

~~a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO - JBRJ~~

~~UNIDADE~~	~~CARGO/ FUNÇÃO/ Nº~~	~~DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO~~	~~DAS/ FG~~
	1	~~Presidente~~	~~101.6~~
	3	~~Assessor do Presidente~~	~~102.4~~
	3	~~Assessor~~	~~102.3~~
	3	~~Auxiliar~~	~~102.1~~

~~GABINETE~~	1	~~Chefe~~	~~101.4~~
	1	~~Assessor~~	~~102.3~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
	1		~~FG-1~~

~~PROCURADORIA-GERAL~~	1	~~Procurador-Geral~~	~~101.4~~

~~AUDITORIA INTERNA~~	1	~~Auditor-Chefe~~	~~101.4~~

~~DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E~~
~~FINANÇAS~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	2	~~Auxiliar~~	~~102.1~~

~~Coordenação-Geral de Planejamento e~~
~~Orçamento~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~101.1~~
	2		~~FG-1~~

~~DIRETORIA DE PESQUISA CIETÍFICA~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	1	~~Auxiliar~~	~~102.1~~
~~Coordenação~~	3	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Serviço~~	3	~~Chefe~~	~~101.1~~
	1		~~FG-1~~

~~ESCOLA NACIONAL DE BOTÂNICA~~
~~TROPICAL~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~PREFEITURA DO INSTITUTO~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	1	~~Auxiliar~~	~~102.1~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~
	1		~~FG-1~~

~~b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO - JBRJ~~

~~CÓDIGO~~	~~DAS UNITÁRIO~~	~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~

~~DAS 101.6~~	~~6,52~~	1	~~6,52~~
~~DAS 101.5~~	~~4,94~~	4	~~19,76~~
~~DAS 101.4~~	~~3,08~~	4	~~12,32~~
~~DAS 101.3~~	~~1,24~~	7	~~8,68~~
~~DAS 101.1~~	~~1,00~~	6	~~6,00~~

~~DAS 102.4~~	~~3,08~~	3	~~9,24~~
~~DAS 102.3~~	~~1,24~~	4	~~4,96~~
~~DAS 102.2~~	~~1,11~~	2	~~2,22~~
~~DAS 102.1~~	~~1,00~~	7	~~7,00~~

~~SUBTOTAL~~		38	~~76,70~~

~~FG-1~~	~~0,31~~	5	~~1,55~~

~~TOTAL~~		43	~~78,25~~

~~ANEXO III~~

~~REMANEJAMENTO DE CARGOS~~

~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~DA SEGES/MP P/ O JBRJ (a)~~		~~DO MMA P/ A SEGES/MP (b)~~
~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~	~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~

~~DAS 101.6~~	~~6,52~~	1	~~6,52~~
~~DAS 101.5~~	~~4,94~~	4	~~19,76~~	1	~~4,94~~
~~DAS 101.4~~	~~3,08~~	4	~~12,32~~
~~DAS 101.3~~	~~1,24~~	7	~~8,68~~
~~DAS 101.1~~	~~1,00~~	6	~~6,00~~

~~DAS 102.4~~	~~3,08~~	3	~~9,24~~
~~DAS 102.3~~	~~1,24~~	4	~~4,96~~
~~DAS 102.2~~	~~1,11~~	2	~~2,22~~	3	~~3,33~~
~~DAS 102.1~~	~~1,00~~	7	~~7,00~~

~~SUBTOTAL 1~~		38	~~76,70~~	4	~~8,27~~

~~FG-1~~	~~0,31~~	5	~~1,55~~
~~FG-2~~	~~0,24~~	-	-	3	~~0,72~~

~~SUBTOTAL 2~~		5	~~1,55~~	3	~~0,72~~
~~TOTAL 1+2~~		43	~~78,25~~	7	~~8,99~~
~~Saldo do Remanejamento (a-b)~~		36	~~69,26~~	-	-