Artigo 1º da
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Xoá", situado no Município de João Câmara, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Xoá", com área de 2.075,8700 ha (dois mil, setenta e cinco hectares e oitenta e sete ares), situado no Município de João Câmara, objeto do Registro nº R-8-1.704, fls. 124, do Livro 2-J, do Primeiro Cartório Judiciário e de Registro de Imóveis da Comarca de João Câmara, Estado do Rio Grande do Norte.