Artigo 1º do Decreto de 7 de Junho de 1996

Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Ouro Branco", com área de 2.953,3247 ha (dois mil, novecentos e cinqüenta e três hectares, trinta e dois ares e quarenta e sete centiares), situado no Município de Barra do Corda, objeto do Registro nº R-1-4.900, fls. 128, do Livro 2-R, do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Barra do Corda, Estado do Maranhão.