Decreto de 30 de Maio de 1996

Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "BOA VISTA", ou "BOA VISTA DOS MELOS", ou "FAZENDA VALE DA ESPERANÇA", com área de 8.820,9000ha (oito mil, oitocentos e vinte hectares e noventa ares), situado no Município de Formosa, objeto dos Registros nº R-3-90, fls. 90v, do Livro 2-A; R-3-91, fls. 91v, do Livro 2-A; R-4-6.125, fls. 125A, do Livro 2-U; e R-2-9.458, fls. 158, do Livro 2-A-F; do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Formosa, Estado do Goiás.

Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes no imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993 , e a manter a área de Reserva Legal, preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação da biota.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.