Decreto nº 4.031 de 23 de Novembro de 2001

Presidência da República Secretaria Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera os Anexos I, II, IV, V e VI do Decreto nº 3.746, de 6 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2001.

Regulamenta a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 23 de novembro de 2001; 180º da Independência e 113º da República.

Art. 1º

Os limites de movimentação e empenho e de pagamento de que tratam os Anexos I, II, IV, V e VI do Decreto nº 3.746, de 6 de fevereiro de 2001, ficam alterados na forma dos Anexos I, II, III, IV, V, VI e VII deste Decreto.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Amaury Guilherme Bier Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. 26.11.2001

Anexo

Texto

ACRÉSCIMO R$ Mil ÓRGÃO E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS ATIVIDADES + OPER. ESPECIAIS PROJETOS TOTAL 20101 GAB. DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA 29.000 29.000 30000 MIN. DA JUSTIÇA 7.700 50.500 58.200 - Estratégico 50.000 50.000 - Demais 7.700 500 8.200 33000 MIN. DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL 16.659 16.659 52000 MIN. DA DEFESA 100.565 349.217 449.782 TOTAL 137.265 416.376 553.641 Fontes: 100, 112, 114, 115, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 135, 137, 138, 139, 140, 146, 147, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 164, 166, 180, 183, 246, 249 e 280, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. ANEXO II REDUÇÕES AOS LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO ( ) REDUÇÃO R$ Mil ÓRGÃO E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS ATIVIDADES + OPER. ESPECIAIS PROJETOS TOTAL 24000 MIN. DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA 100.000 100.000 - Estratégico 44.000 44.000 - Demais 56.000 56.000 32000 MIN. DE MINAS E ENERGIA 90.000 90.000 41000 MIN. DAS COMUNICAÇÕES 300.000 300.000 - Estratégico 300.000 300.000 TOTAL 100.000 390.000 490.000 Fontes: 100, 112, 114, 115, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 135, 137, 138, 139, 140, 146, 147, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 164, 166, 180, 183, 246, 249 e 280, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. REDUÇÃO R$ Mil ÓRGÃO E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS ATIVIDADES + OPER. ESPECIAIS PROJETOS TOTAL 39000 MIN. DOS TRANSPORTES 63.641 63.641 - Estratégico 3.641 3.641 - Demais 60.000 60.000 Fontes: 113, 136, 150, 168, 181, 213, 250 e 281, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. ANEXO IV ANEXO IV DO DECRETO No 3.746, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001 ACRÉSCIMO R$ Mil ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS ATÉ NOV ATÉ DEZ 20101 GAB. DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA 29.000 29.000 30000 MIN. DA JUSTIÇA 8.200 8.200 33000 MIN. DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL 16.659 16.659 52000 MIN. DA DEFESA 285.121 285.121 SUBTOTAL 338.980 338.980 PROGRAMAS / AÇÕES ESTRATÉGICAS 50.000 50.000 TOTAL GERAL 388.980 388.980 Fontes: 100, 112, 114, 115, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 135, 137, 138, 139, 140, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 166, 182, 183 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. ANEXO V ANEXO V DO DECRETO No 3.746, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001 ACRÉSCIMO R$ Mil ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS ATÉ NOV ATÉ DEZ 52000 MIN. DA DEFESA 164.661 164.661 Fontes: 148, 149, 164, 180, 249, 280 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. ANEXO VI ANEXO IV DO DECRETO No 3.746, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001 REDUÇÃO R$ Mil ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS ATÉ NOV ATÉ DEZ 24000 MIN. DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA 56.000 56.000 32000 MIN. DE MINAS E ENERGIA 90.000 90.000 SUBTOTAL 146.000 146.000 PROGRAMAS / AÇÕES ESTRATÉGICAS 344.000 344.000 TOTAL GERAL 490.000 490.000 Fontes: 100, 112, 114, 115, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 135, 137, 138, 139, 140, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 166, 182, 183 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. ANEXO VII ANEXO VI DO DECRETO No 3.746, DE 6 DE FEVEREIRO DE 200 REDUÇÃO R$ Mil ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS ATÉ NOV ATÉ DEZ 39000 MIN. DOS TRANSPORTES 60.000 60.000 PROGRAMAS / AÇÕES ESTRATÉGICAS 3.641 .641 TOTAL GERAL 63.641 63.641 Fontes: 113, 136, 150, 168, 181, 213, 250 e 281, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.