Decreto nº 4.017 de 13 de Novembro de 2001

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera os Anexos I e IV do Decreto nº 3.746, de 6 de fevereiro de 2001.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, DECRETA:

Brasília, 13 de novembro de 2001; 180º da Independência e 113º da República.

Art. 1º

Os limites de movimentação e empenho e pagamentos de que tratam os Anexos I e IV do Decreto nº 3.746, de 6 de fevereiro de 2001, ficam alterados na forma dos Anexos I , II e III deste Decreto.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Pedro Malan Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.11.2001

Anexo

Texto

ANEXO I ACRÉSCIMOS AOS LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO (ANEXO I DO DECRETO Nº 3.746, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001) ACRÉSCIMO R$ Mil ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS ATIVIDADES + OPER. ESPECIAIS PROJETOS TOTAL 20101 GAB. DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA 1.286 1.286 20117 SECRETARIA ESPECIAL DE DESENV. URBANO 15.000 15.000 22000 MIN. DA AGRICULTURA, PEC. E ABASTECIMENTO 9.230 9.230 28000 MIN. DO DESENV., IND. E COM. EXTERIOR 3.300 500 3.800 30000 MIN. DA JUSTIÇA 5.000 5.000 33000 MIN. DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL 195 6.240 6.435 36000 MIN. DA SAÚDE - Estratégico - Demais 3.780 1.000 2.780 6.220 6.220 10.000 1.000 9.000 38000 MIN. DO TRABALHO E EMPREGO 6.000 6.000 39000 MIN. DOS TRANSPORTES 19.000 19.000 47000 MIN. DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO 8.350 8.350 49000 MIN. DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - Estratégico - Demais 2.042 778 1.264 2.547 308 2.239 4.589 1.086 3.503 51000 MIN. DO ESPORTE E TURISMO 6.000 6.000 52000 MIN. DA DEFESA 110 110 53000 MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL 49.000 49.000 TOTAL 19.063 124.737 143.800 Fontes: 100, 112, 114, 115, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 135, 137, 138, 139, 140, 146, 147, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 164, 166, 180, 183, 246, 249 e 280, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. ANEXO II ACRÉSCIMO AOS LIMITES PARA PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2001 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2000 (ANEXO IV DO DECRETO Nº 3.746, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001) ACRÉSCIMO R$ Mil ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS ATÉ NOVEMBRO ATÉ DEZEMBRO 20101 GAB. DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA 16.286 16.286 22000 MIN. DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO 116.230 116.230 28000 MIN. DO DESENVOLVIMENTO, IND. E COM. EXTERIOR 3.800 3.800 30000 MIN. DA JUSTIÇA 5.000 5.000 33000 MIN. DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL 6.435 6.435 36000 MIN. DA SAÚDE 9.000 9.000 38000 MIN. DO TRABALHO E EMPREGO 6.000 6.000 39000 MIN. DOS TRANSPORTES 19.000 19.000 47000 MIN. DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO 8.350 8.350 49000 MIN. DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO 3.503 3.503 51000 MIN. DO ESPORTE E TURISMO 6.000 6.000 52000 MIN. DA DEFESA 110 110 53000 MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL 49.000 49.000 PROGRAMAS / AÇÕES ESTRATÉGICAS 2.086 2.086 TOTAL 250.800 250.800 Fontes: 100, 112, 114, 115, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 135, 137, 138, 139, 140, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 166, 183 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. ANEXO III REDUÇÃO AOS LIMITES PARA PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2001 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2000 (ANEXO IV DO DECRETO Nº 3.746, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001) REDUÇÃO R$ Mil ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS ATÉ NOVEMBRO ATÉ DEZEMBRO 51000 MIN. DO ESPORTE E TURISMO 57.000 57.000 TOTAL 57.000 57.000 Fontes: 100, 112, 114, 115, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 135, 137, 138, 139, 140, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 166, 183 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. Não remover!