Decreto 400 de 24 de dezembro de 1991

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 19, § 1º, da Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, DECRETA:

Brasília, 24 de dezembro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.

Art. 1º

Fica homologada, para os efeitos do art. 231 da Constituição, a demarcação administrativa promovida pela Fundação Nacional do Índio - FUNAI, da área indígena Nukini, localizada no Município de Mâncio Lima, no Estado do Acre, com a superfície de 27.263.5212ha, (vinte e sete mil, duzentos e sessenta e três hectares cinqüenta e dois ares e doze centiares) e perímetro de 125.422,81m (cento e vinte e cinco mil, quatrocentos e vinte e dois metros e oitenta e um centímetros).

Art. 2º

A Área Indígena de que trata este Decreto tem a seguinte delimitação: NORTE: Partindo do Ponto P-445 de coordenadas geográficas 07º17'12,769"S e 73º40'15,317"WGr., localizado na margem direita do Igarapé Montevideo, segue por este, a jusante, com a extensão de 42.070,95 metros, até a confluência com o Igarapé Timbaúba, no Ponto P-843 de coordenadas geográficas 07º21'17,443"S e 73º23'12,829"WGr.; daí segue pelo Igarapé Timbaúba, a jusante, com uma extensão de 19.599,68 metros, até a confluência com o Rio Moa, no Ponto P-1089 de coordenadas geográficas 07º24'09,088"S e 73º16'44,368"WGr. LESTE/SUL: Do ponto antes descrito segue pelo Rio Moa, a montante, com uma extensão de 29.087,03 metros, até a confluência com o Igarapé República, no Ponto P-7 de coordenadas geográficas 07º26'04,298"S e 73º28'11,569"WGr. OESTE: Do ponto antes descrito, segue pelo Igarapé República, a montante, com uma extensão de 33.557,90 metros, até a sua cabeceira, no local denominado Brejo do Buriti, no Ponto P-427 de coordenadas geográficas 07º17'42,605"S e 73º39'55,054"WGr.; daí, segue por uma linha reta, com azimute e distância de 326º01'40,1" e 1.107,25 metros, até o Ponto P-445, início da descrição deste perímetro.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO COLLOR Jarbas Passarinho

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.12.1991