~~ANEXO I~~

~~ESTRUTURA REGIMENTAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL~~

~~DE OBRAS CONTRA AS SECAS – DNOCS~~

~~CAPÍTULO I~~

~~DA NATUREZA, SEDE E COMPETÊNCIA~~

~~Art. 1º O Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, autarquia federal, vinculada ao Ministério da Integração Nacional, constituída pela~~ ~~Lei nº 4.229, de 1º de junho de 1963, com sede e foro na cidade de Fortaleza -CE, conforme o~~ ~~art. 63 da Lei nº 5.508, de 11 de outubro de 1968, tem como competências:~~

~~I - contribuir para a implementação dos objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos, tal como definidos no~~ ~~art. 2º da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e legislação subseqüente;~~

~~II - contribuir para a elaboração do Plano Regional de Recursos Hídricos, em ação conjunta com a Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE e os governos estaduais em sua área de atuação;~~

III - elaborar projetos de engenharia e executar obras públicas de captação, acumulação, condução, distribuição, proteção e utilização de recursos hídricos, em conformidade com a Política e o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, de que trata a ~~Lei nº 9.433, de 1997~~;

~~IV - contribuir para a implementação e operação, sob sua responsabilidade ou conjuntamente com outros órgãos, com vistas à melhor distribuição das disponibilidades hídricas regionais;~~

V - implantar e apoiar a execução dos planos e projetos de irrigação e, em geral, de valorização de áreas, inclusive áreas agricultáveis não-irrigáveis, que tenham por finalidade contribuir para a sustentabilidade do semi-árido;

VI - colaborar na realização de estudos de avaliação permanente da oferta hídrica e da estocagem nos seus reservatórios, visando procedimentos operacionais e emergenciais de controle de cheias e preservação da qualidade da água;

VII - colaborar na preparação dos planos regionais de operação, manutenção e segurança de obras hidráulicas, incluindo atividades de manutenção preventiva e corretiva, análise e avaliação de riscos e planos de ação emergencial em casos de acidentes;

VIII - promover ações no sentido da regeneração de ecossistemas hídricos e de áreas degradadas, com vistas à correção dos impactos ambientais decorrentes da implantação de suas obras, podendo celebrar convênios e contratos para a realização dessas ações;

~~IX - desenvolver e apoiar as atividades voltadas para a organização e capacitação administrativa das comunidades usuárias dos projetos de irrigação, visando sua emancipação;~~

~~X - promover, na forma da legislação em vigor, a desapropriação de terras destinadas à implantação de projetos e proceder à concessão ou à alienação das glebas em que forem divididas;~~

~~XI - cooperar com outros órgãos públicos, estados, municípios e instituições oficiais de crédito, em projetos e obras que envolvam desenvolvimento e aproveitamento de recursos hídricos;~~

XII - colaborar na concepção, instalação, manutenção e operação da rede de estações hidrológicas e na promoção do estudo sistemático das bacias hidrográficas, de modo a integrar o Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos;

~~XIII - promover estudos, pesquisas e difusão de tecnologias destinados ao desenvolvimento sustentável da aqüicultura e atividades afins;~~

~~XIV - cooperar com outros organismos públicos no planejamento e na execução de programas permanentes e temporários, com vistas a prevenir e atenuar os efeitos das adversidades climáticas;~~

~~XV - celebrar convênios e contratos com entidades públicas e privadas;~~

~~XVI - realizar operações de crédito e financiamento, internas e externas, na forma da lei;~~

~~XVII - cooperar com os órgãos públicos especializados na colonização de áreas que possam absorver os excedentes demográficos, inclusive em terras situadas nas bacias dos açudes públicos; e~~

~~XVIII - transferir, mediante convênio, conhecimentos tecnológicos nas áreas de recursos hídricos e aqüicultura para as instituições de ensino situadas em sua área de atuação.~~

§ 1º O DNOCS deverá atuar em articulação com estados, municípios e outras instituições públicas, inclusive mediante acordos de cooperação técnica, e com a iniciativa privada, na execução de suas competências, objetivando a implementação de ações que contribuam para a promoção do desenvolvimento sustentável de sua área de atuação, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Integração Nacional e com a Política Nacional de Recursos Hídricos.

§ 2º As ações do DNOCS relativas à gestão das águas decorrentes dos sistemas hídricos por ele implantados ficam sujeitas à orientação normativa do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, tal como estabelecem a Lei nº 9.433, de 1997, e legislação subseqüente.

§ 3º A área de atuação do DNOCS corresponde à região abrangida pelos Estados do Piauí, do Ceará, do Rio Grande do Norte, da Paraíba, de Pernambuco, de Alagoas, de Sergipe, da Bahia, à zona do Estado de Minas Gerais, situada no denominado "Polígono das Secas" e às áreas das bacias hidrográficas dos Rios Parnaíba e Jequitinhonha, nos Estados do Maranhão e de Minas Gerais, respectivamente.

~~CAPÍTULO II~~

~~DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL~~

~~Art. 2º O DNOCS tem a seguinte estrutura organizacional:~~

~~I - órgão consultivo: Conselho Consultivo;~~

~~II - órgão de direção superior: Diretoria Colegiada; e~~

~~III - órgãos de assistência direta e imediata ao Diretor-Geral:~~

~~a) Gabinete; e~~

~~b) Procuradoria-Geral;~~

~~IV - órgãos seccionais:~~

~~a) Auditoria Interna; e~~

~~b) Diretoria Administrativa;~~

~~V - órgãos específicos singulares:~~

~~a) Diretoria de Infra-Estrutura Hídrica; e~~

~~b) Diretoria de Desenvolvimento Tecnológico e Produção;~~

~~VI - unidades regionais:~~

~~a) Coordenadorias Estaduais; e~~

~~b) Unidades Descentralizadas.~~

~~CAPÍTULO III~~

~~DA DIREÇÃO E NOMEAÇÃO~~

~~Art. 3º O DNOCS será dirigido por uma Diretoria Colegiada constituída pelo Diretor-Geral, engenheiro civil, que a presidirá, e pelos demais Diretores .~~

~~§ 1º O Diretor-Geral e os Diretores serão nomeados pelo Presidente da República, por indicação do Ministro de Estado da Integração Nacional.~~

~~§ 2º A nomeação do Procurador-Geral será precedida da prévia anuência do Advogado-Geral da União.~~

~~§ 3º Os demais cargos em comissão e funções gratificadas serão providos na forma da legislação pertinente.~~

Art. 4º Os Coordenadores e Coordenadores Estaduais serão escolhidos, preferencialmente, dentre servidores ocupantes de cargo efetivo do Quadro de Pessoal da Autarquia, que tenham qualificação e formação profissional compatível com a função ou cargo a ser exercido.

Parágrafo único. Excepcionalmente, os cargos de que trata o caput deste artigo poderão ser providos por qualquer outro servidor ou, ainda, por pessoa sem vínculo com a Administração Pública, de ilibada reputação e comprovada experiência técnica e administrativa.

Art. 5º Os ocupantes dos demais cargos e funções serão escolhidos entre servidores do Quadro Permanente da Autarquia, obedecida a exigência de qualificação e formação profissional compatível com a respectiva função ou cargo a ser exercido.

~~CAPÍTULO IV~~

~~DO CONSELHO CONSULTIVO~~

~~Art. 6º O Conselho Consultivo, que se reunirá pelo menos uma vez a cada ano, tem a seguinte composição:~~

~~I - um representante de cada um dos seguintes Ministérios:~~

~~a) da Integração Nacional, que o presidirá;~~

~~b) da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e~~

~~c) do Meio Ambiente;~~

~~II - quatro representantes dos Estados situados na área de atuação do DNOCS, em sistema de rodízio, com mandato de um ano;~~

~~III - um representante da ADENE; e~~

~~IV - o Diretor-Geral do DNOCS, que substituirá o Presidente do Conselho em suas ausências.~~

Art. 7º Os Conselheiros, de que tratam os incisos I a III do art. 6º, e seus respectivos suplentes serão designados pelo Ministro de Estado da Integração Nacional, por indicação dos titulares dos órgãos e Estados representados.

~~CAPÍTULO V~~

~~DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS~~

~~Art. 8º Ao Conselho Consultivo compete:~~

~~I - promover a articulação do planejamento e da execução das atividades do DNOCS com o planejamento e as atividades dos governos estaduais e dos setores usuários de recursos hídricos;~~

~~II - opinar sobre:~~

~~a) as diretrizes gerais para a elaboração dos planos anuais e plurianuais de trabalho;~~

~~b) as normas e critérios gerais para a execução de planos, programas, projetos, obras e serviços a cargo do DNOCS;~~

~~c) o plano, o orçamento-programa e a programação financeira do DNOCS e suas revisões;~~

~~d) os relatórios parciais e anuais das atividades do DNOCS, encaminhados pela Diretoria Colegiada; e~~

~~e) o regimento interno do DNOCS;~~

~~III - criar câmaras técnicas de natureza permanente ou temporária para desenvolver ações de apoio às suas atividades;~~

~~IV - apreciar e aprovar os relatórios e pareceres elaborados pelas câmaras técnicas; e~~

~~V - aprovar o seu regimento interno.~~

~~§ 1º O Conselho se reunirá com o mínimo de cinco membros e as deliberações serão tomadas por maioria simples de votos.~~

§ 2º Poderão participar das câmaras técnicas representantes dos governos federal, estaduais e municipais, de entidades diretamente interessadas e representantes de organizações de usuários de recursos hídricos, na forma prevista no regimento interno do Conselho Consultivo.

~~Art. 9º À Diretoria Colegiada compete:~~

~~I - aprovar:~~

~~a) contratos oriundos de concorrência pública;~~

~~b) convênios e acordos, cujos valores excedam o limite de tomada de preços;~~

~~c) a aquisição e alienação de imóveis;~~

~~d) seu regimento interno;~~

~~e) o valor de indenizações para liquidação de desapropriações necessárias à execução de serviços e obras que excedam o limite fixado no regimento interno do DNOCS; e~~

~~f) doações ao DNOCS, com ou sem encargos;~~

~~II - apreciar e opinar sobre:~~

~~a) o plano, o orçamento-programa e a programação financeira do DNOCS e suas revisões;~~

~~b) o balanço anual da Autarquia;~~

~~c) o relatório anual das atividades dos órgãos executivos; e~~

~~d) as consultas do dirigente do DNOCS sobre matéria de sua competência.~~

~~Art. 10 Ao Gabinete compete:~~

~~I - assistir ao Diretor-Geral em sua representação social, política e administrativa;~~

~~II - incumbir-se do planejamento, preparo da pauta de despachos e audiências do Diretor-Geral;~~

~~III - exercer as atividades de comunicação social; e~~

~~IV - prestar serviços de apoio técnico e logístico ao Conselho Consultivo e à Diretoria Colegiada.~~

~~Art. 11 À Procuradoria-Geral, órgão vinculado à Advocacia-Geral da União, compete:~~

~~I - exercer a representação judicial e extrajudicial do DNOCS;~~

~~II - exercer as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos no âmbito da Autarquia, aplicando-se, no que couber, o disposto no~~ ~~art. 11 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993;~~

~~III - apurar a liquidez e certeza dos créditos de qualquer natureza, inerentes às atividades, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial;~~

~~IV - fazer cumprir, por si e pelas demais unidades, as disposições legais, regulamentares e regimentais e os atos administrativos perfeitos;~~

~~V - promover, dentre outras ações, as de desapropriações, amigáveis ou judicializadas, necessárias à implantação dos programas da Autarquia; e~~

VI - formular e propor à Diretoria Colegiada o valor de indenizações para liquidação de desapropriações necessárias à execução de serviços e obras que excedam o limite fixado no regimento interno da Autarquia.

~~Art. 12 À Auditoria Interna compete:~~

~~I - verificar a conformidade às normas vigentes dos atos da gestão orçamentária, financeira, contábil e patrimonial;~~

~~II - acompanhar a execução física e financeira e os resultados obtidos na aplicação dos recursos relativamente aos programas e ações, sob a responsabilidade da Autarquia;~~

~~III - examinar e emitir parecer sobre a prestação de contas anual da Autarquia e tomadas de contas especiais;~~

~~IV - prestar informações e acompanhar as solicitações oriundas dos órgãos de controle interno e externo; e~~

~~V - apresentar ao Assessor Especial de Controle Interno do Ministério de Integração Nacional o plano anual da auditoria.~~

~~Art. 13 À Diretoria Administrativa compete:~~

I - planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas com os Sistemas Federais de Planejamento, de Orçamento, de Contabilidade, de Administração Financeira, de Organização e Modernização Administrativa, de Administração dos Recursos de Informação e Informática, de Recursos Humanos, de Serviços Gerais e de Documentação e Arquivos, no âmbito do DNOCS; e

~~II - consolidar os planos e programas aprovados pela Diretoria Colegiada, compatibilizando-os com o orçamento; e~~

~~III - formular, em articulação com os demais órgãos, e propor à Diretoria Colegiada:~~

~~a) políticas, planos, programas e ações regionais na área de atuação do DNOCS;~~

~~b) planos e programas anuais e plurianuais das áreas de orçamento e finanças;~~

~~c) a consolidação das propostas orçamentárias anuais das unidades; e~~

~~d) o relatório anual das atividades do DNOCS;~~

~~e) aquisição e alienação de imóveis;~~

~~f) doações ao DNOCS, com ou sem encargos;~~

~~g) contratos oriundos de concorrência pública, relativos a sua área de atuação; e~~

~~h) o balanço anual do DNOCS.~~

~~Art. 14 À Diretoria de Infra-Estrutura Hídrica compete:~~

~~I - promover e supervisionar a execução das atividades de:~~

~~a) desenvolvimento de ações estruturantes para o semi-árido nordestino;~~

~~b) elaboração de estudos básicos e de meio ambiente;~~

~~c) elaboração e avaliação de projetos básicos e executivos;~~

~~d) implementação de obras de infra-estrutura hídrica e ações complementares;~~

~~e) operação e manutenção dos sistemas hídricos implantados pelo DNOCS;~~

~~f) controle e monitoramento das águas sob seu domínio para usos múltiplos e a avaliação permanente das reservas hídricas;~~

~~g) segurança de obras e planos de ações emergenciais em situações de riscos;~~

~~h) organização dos sistemas de informações hidrológicas; e~~

~~i) controle e acompanhamento de custos de obras e serviços;~~

~~II - propor à Diretoria Colegiada:~~

~~a) contratos oriundos de concorrência pública, relativos a sua área de atuação; e~~

~~b) convênios e acordos, cujos valores excedam o limite de tomadas de preços.~~

~~Art. 15 À Diretoria de Desenvolvimento Tecnológico e Produção compete:~~

~~I - promover e supervisionar a execução das atividades de:~~

~~a) operação e manutenção das estruturas de uso comum dos projetos públicos de irrigação;~~

~~b) organização e capacitação das comunidades usuárias dos projetos públicos de irrigação, visando a sua emancipação;~~

~~c) avaliação do processo de produção e comercialização e de seu controle estatístico;~~

~~d) acompanhamento dos mercados consumidores dos produtos agrícolas;~~

~~e) aproveitamento das áreas à montante dos açudes públicos;~~

~~f) aproveitamento de áreas agricultáveis não irrigáveis;~~

~~g) aqüicultura e pesca, tanto na área de fomento como na de pesquisa e produção; e~~

~~h) estudos, pesquisas e difusão de tecnologias nas áreas de desenvolvimento agrícola, de aqüicultura e atividades afins;~~

~~II - propor à Diretoria Colegiada:~~

~~a) contratos oriundos de concorrência pública, relativos a sua área de atuação; e~~

~~b) convênios e acordos, cujos valores excedam o limite de tomadas de preços.~~

~~Art. 16 Às Coordenadorias Estaduais competem gerenciar, dentro dos seus limites geográficos, a execução dos programas e atividades desenvolvidos pelo DNOCS.~~

~~Art. 17 Às Unidades Descentralizadas competem a execução dos programas e atividades desenvolvidos pelo DNOCS nas áreas dos recursos hídricos, do desenvolvimento agrícola e da aqüicultura.~~

~~CAPÍTULO VI~~

~~DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES~~

~~Art. 18 Ao Diretor-Geral incumbe:~~

~~I - exercer a representação legal do DNOCS;~~

~~II - cumprir e fazer cumprir as resoluções do Conselho Consultivo e as decisões da Diretoria Colegiada;~~

~~III - convocar o Conselho Consultivo para as reuniões ordinárias ou extraordinárias, a ele submetendo as matérias de sua competência regimental;~~

~~IV - convocar a Diretoria Colegiada nos termos em que estabelecer o Regimento Interno;~~

~~V - decidir nas questões de urgência ad referendum da Diretoria Colegiada;~~

~~VI - autorizar o pagamento das desapropriações amigáveis, à vista de processo administrativo devidamente instruído, examinado e aprovado pelos Procuradores Estaduais e pelo Procurador-Geral;~~

~~VII - autorizar procedimentos licitatórios, constituir comissões de licitações, homologar o julgamento nos processos regulares, revogá-los ou anulá-los, na forma da lei;~~

VIII - nomear, admitir, remover, exonerar, dispensar, aplicar penalidades, requisitar servidores e praticar todos os atos relativos à administração de pessoal, observadas as disposições legais e as diretrizes e normas expedidas pelos órgãos competentes;

~~IX - constituir comissões para apuração de irregularidades, nos termos da lei, ou, ainda, para qualquer outro fim coincidente com o interesse do DNOCS;~~

~~X - visar os termos de recebimento provisório e definitivo de obras e serviços de engenharia, bem como os atestados técnicos emitidos pelas áreas competentes;~~

~~XI - apresentar a prestação de contas anual da gestão ao Tribunal de Contas da União, por intermédio do Assessor Especial de Controle Interno do Ministério da Integração Nacional;~~

~~XII - assinar contratos, convênios, acordos, ajustes, protocolos e demais instrumentos afins, ordenar despesas e praticar os atos de gestão necessários ao alcance dos objetivos da Autarquia; e~~

~~XIII - supervisionar e coordenar as atividades das unidades organizacionais da Autarquia.~~

Art. 19 Ao Chefe de Gabinete, aos Diretores, ao Auditor-Chefe, ao Procurador-Geral e demais dirigentes dos órgãos da Autarquia incumbe planejar, coordenar, orientar e dirigir as atividades afetas às suas respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas por delegação de competência e pelo Regimento Interno.

~~Art. 20 Aos titulares das Unidades Regionais incumbe coordenar , acompanhar, orientar e fiscalizar a execução dos programas e atividades da Autarquia afetas às suas respectivas unidades.~~

~~CAPÍTULO VII~~

~~DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS~~

Art. 21 O DNOCS atuará em articulação com os órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estados, Municípios e com a sociedade civil organizada, na implementação de ações de desenvolvimento e aproveitamento dos recursos hídricos, prevenção e minimização dos efeitos das secas e inundações, em harmonia com a política do meio ambiente, objetivando o desenvolvimento sustentável e a melhoria da qualidade de vida da população.

~~Art. 22 O DNOCS poderá celebrar contratos, convênios, acordos e ajustes com organizações públicas e privadas, nacionais e internacionais, visando à realização de seus objetivos.~~

Parágrafo único. O DNOCS, por meio de mecanismos apropriados, buscará a conjugação de esforços e a cooperação de entidades técnico-científicas, governamentais e não governamentais, para ampliar sua capacidade de realização de estudos, notadamente sobre o semi-árido; formação e especialização de recursos humanos; desenvolvimento e adequação de tecnologias e difusão de conhecimentos sobre os seus cometimentos.

Art. 23 A sede de cada Unidade Regional terá sua localização na capital do Estado onde deverá atuar, com exceção das situadas nos Estados de Alagoas e Minas Gerais, cujas sedes serão nas cidades de Palmeira dos Índios e Montes Claros, respectivamente.

~~Art. 24 A área do Estado do Maranhão, correspondente à bacia hidrográfica do Rio Parnaíba, será administrada pela Unidade sediada no Piauí.~~

Art. 25 O Regimento Interno definirá o detalhamento das unidades integrantes da Estrutura Regimental do DNOCS, suas competências e as atribuições de seus dirigentes, bem como a localização de cada Unidade Descentralizada .

Art. 26 Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação da presente Estrutura Regimental serão dirimidas pelo Diretor-Geral do DNOCS, ad referendum do Ministro de Estado da Integração Nacional.

~~ANEXO II~~

~~QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS –DNOCS.~~
~~UNIDADE~~	~~CARGO/ FUNÇÃO~~	~~DENOMINAÇÃO~~ ~~CARGO/FUNÇÃO~~	~~DAS/~~ FG
E	E	E	E
E	1	~~Diretor-Geral~~	~~101.6~~
E	2	~~Assessor do Diretor-Geral~~	~~102.3~~
E	1	~~Auxiliar~~	~~102.1~~
E	1	~~Gerente de Projeto~~	~~101.4~~
E	E	E	E
E	~~108~~	E	~~FG-1~~
E	24	E	~~FG-2~~
E	E	E	E
~~GABINETE~~	1	~~Chefe do Gabinete~~	~~101.4~~
E	1	~~Auxiliar~~	~~102.1~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Escritório~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~
E	E	E	E
~~PROCURADORIA-GERAL~~	1	~~Procurador-Geral~~	~~101.4~~
E	1	~~Auxiliar~~	~~102.1~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
E	E	E	E
~~AUDITORIA INTERNA~~	1	~~Auditor-Chefe~~	~~101.4~~
E	1	~~Auxiliar~~	~~102.1~~
E	4	~~Auxiliar Técnico~~	~~101.1~~
E	E	E	E
~~DIRETORIA ADMINISTRATIVA~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
E	1	~~Auxiliar~~	~~102.1~~
~~Coordenação~~	5	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~
E	9	~~Auxiliar Técnico~~	~~101.1~~
E	E	E	E
~~DIRETORIA DE INFRA-ESTRUTURA~~	E	E	E
~~HÍDRICA~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
E	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
E	11	~~Auxiliar Técnico~~	~~101.1~~

~~UNIDADE~~	~~CARGO/ FUNÇÃO~~	~~DENOMINAÇÃO~~ ~~CARGO/FUNÇÃO~~	~~DAS /~~ FG
E	E	E	E
~~DESENVOLVIMENTO~~	E	E	E
~~TECNOLÓGICO E PRODUÇÃO~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
E	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
E	7	~~Auxiliar Técnico~~	~~101.1~~
E	E	E	E
~~UNIDADES REGIONAIS~~	E	E	E
E	E	E	E
~~Coordenadoria Estadual~~	9	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Procuradoria Estadual~~	9	~~Chefe~~	~~101.1~~
E	18	~~Auxiliar Técnico~~	~~101.1~~
E	E	E	E
~~Unidades Descentralizadas~~	E	E	E
~~Centro de Pesquisa~~	2	~~Chefe de Centro~~	~~101.2~~
~~Estação de Piscicultura~~	10	~~Chefe de Estação~~	~~101.1~~

~~b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS –DNOCS.~~

~~CÓDIGO~~	~~DAS UNITÁRIO~~	~~SITUAÇÃO ATUAL~~		~~SITUAÇÃO NOVA~~
~~CÓDIGO~~	~~DAS UNITÁRIO~~	~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~	~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~
E	E	E	E	E	E
~~DAS 101.6~~	~~6,52~~	1	~~6,52~~	1	~~6,52~~
~~DAS 101.5~~	~~4,94~~	-	-	3	~~14,82~~
~~DAS 101.4~~	~~3,08~~	-	-	4	~~12,32~~
~~DAS 101.3~~	~~1,24~~	8	~~9,92~~	20	~~24,80~~
~~DAS 101.2~~	~~1,11~~	12	~~13,32~~	5	~~5,55~~
~~DAS 101.1~~	~~1,00~~	-	-	69	~~69,00~~
E	E	E	E	E	E
~~DAS 102.3~~	~~1,24~~	-	-	2	~~2,48~~
~~DAS 102.2~~	~~1,11~~	-	-	2	~~2,22~~
~~DAS 102.1~~	~~1,00~~	5	~~5,00~~	5	~~5,00~~
E	E	E	E	E	E
~~SUBTOTAL (1)~~		26	~~34,76~~	~~111~~	~~142,71~~
E	E	E	E	E	E
~~FG-1~~	~~0,31~~	-	-	~~108~~	~~33,48~~
~~FG-2~~	~~0,24~~	-	-	24	~~5,76~~
E	E	E	E	E	E
~~SUBTOTAL (2)~~		-	-	~~132~~	~~39,24~~
~~TOTAL (1+2)~~		26	~~34,76~~	~~243~~	~~181,95~~

~~ANEXO III~~

~~REMANEJAMENTO DE CARGOS~~

~~CÓDIGO~~	~~DAS UNITÁRIO~~	~~DA SEGES/MP P/ O DNOCS (a)~~		~~DO DNOCS P/ A SEGES/MP (b)~~
~~CÓDIGO~~	~~DAS UNITÁRIO~~	~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~	~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~
E	E	E	E	E	E
~~DAS 101.5~~	~~4,94~~	3	~~14,82~~	-	-
~~DAS 101.4~~	~~3,08~~	4	~~12,32~~	-	-
~~DAS 101.3~~	~~1,24~~	12	~~14,88~~	-	-
~~DAS 101.2~~	~~1,11~~	-	-	7	~~7,77~~
~~DAS 101.1~~	~~1,00~~	69	~~69,00~~	-	-
E	E	E	E	E	E
~~DAS 102.3~~	~~1,24~~	2	~~2,48~~	-	-
~~DAS 102.2~~	~~1,11~~	2	~~2,22~~	-	-
E	E	E	E	E	E
~~SUBTOTAL 1~~		92	~~115,72~~	7	~~7,77~~
E	E	E	E	E	E
~~FG-1~~	~~0,31~~	~~108~~	~~33,48~~	-	-
~~FG-3~~	~~0,19~~	24	~~5,76~~	-	-
E	E	E	E	E	E
~~SUBTOTAL 2~~		~~132~~	~~39,24~~	-	-
~~TOTAL (1+2)~~		~~224~~	~~154,96~~	7	~~7,77~~
~~SALDO DO REMANEJAMENTO (a-b)~~		~~217~~	~~147,19~~	E	E