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Decreto 39414 de 19/6/1956

Veda a transferência de alunos de uma para outra Escola de Formação de Oficias das Fôrças Armadas; revoga as alíneas d , do § 1º e c , do § 2º, do art. 4º do Decreto nº 37.688, de 3 de agôsto de 1955.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, DECRETA:
Rio de Janeiro, 19 de junho de 1956; 135º da Independência e 68º da República.

Art. 1º

Fica vedada a transferência de alunos de uma para outra Escola de Formação de Oficiais das Fôrças Armadas.

Art. 2º

O presente decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as alíneas d , do § 1º , e c , do § 2º do art. 4º do Decreto nº 37.688, de 3 de agôsto de 1955.

Juscelino Kubitschek Renato de Almeida Guillobel Henrique Lott Henrique Fleiuss