Decreto nº 37.612 de 18 de Julho de 1955
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre, ao Ministério da Guerra, o credito especial de Cr$150.000.000,00, para ocorrer ao pagamento de pensões aos veteranos, às viúvas e aos Herdeiros dos ex- combatentes da campanha do Uruguai e da Guerra do Paraguai.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da autorização contida na Lei número 2.326, de 20 de setembro de 1954, e tendo ouvido o Tribunal de Contas, nos têrmos do art. 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública, decreta:
Publicado por Presidência da República
Rio de Janeiro, em 18 de julho de 1955; 134º da Independência e 67º da República.
Art. 1º
Fica aberto ao Ministério da Guerra o crédito especial de Cr$150.000.000,00 (cento e cinqüenta milhões de cruzeiros) a fim de ocorrer ao pagamento das pensões devidas, e vencidas, bem como as que forem concedidas aos veteranos , ás viúvas e às filhas dos ex-combatentes da campanha do Uruguai e da Guerra do Paraguai, beneficiados pelo Decreto-lei nº 1.544, de 25 de agôsto de 1939,e pelas Leis ns 488,628 e 1.031, respectivamente, de 1949 e 30 de dezembro de 1949.
Parágrafo único
O crédito de que trata êste artigo será utilizado, na medida das necessidades, em parcelas de Cr$30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros), ficando as mesmas "em ser" na Diretoria de Finanças do Exército, à disposição do Presidente da Comissão de Habilitação das Pensões Vitalícias após o competente registro.
Art. 2º
O Presidente da Comissão autorizará os pagamentos por intermédio dos órgãos do Exército, podendo interessados comprovadamente estiverem ausentes, sofrendo de moléstia contagiosa ou não se puderem locomover.
Art. 3º
O Presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicidade revogadas as disposições em contrário.
João Café Filho Henrique Lott J. M. Whitaker
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.9.1955.