Conteúdos Conteúdos

Coração para favoritarDecreto 371 de 20 de dezembro de 1991

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 10 da Lei nº 8.246, de 22 de outubro de 1991, DECRETA:

Brasília, 20 de dezembro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.


Coração para favoritar

Art. 1º


Coração para favoritar

Art. 2º


Coração para favoritar

Art. 3º


I


II


§ 1º


a )


b )


§ 2º


§ 3º


Coração para favoritar

Art. 4º


§ 1º


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 5º


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 6º


Coração para favoritar

Art. 7º


§ 1º


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 8º


§ 1º


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 9º


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 10º


Coração para favoritar

Art. 11


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 12



Ir para o topo da página

FERNANDO COLLOR Jarbas Passarinho Alceni Guerra

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 23.12.1991