Decreto nº 371 de 20 de dezembro de 1991
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Institui o Serviço Social Autônomo "Associação das Pioneiras Sociais", e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 10 da Lei nº 8.246, de 22 de outubro de 1991, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 20 de dezembro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.
Fica instituído o Serviço Social Autônomo "Associação das Pioneiras Sociais" com o objetivo de prestar assistência médica qualificada e gratuita a todos os níveis da população e de desenvolver atividades educacionais e de pesquisas no campo da saúde, em cooperação com o Poder Público, observados os termos e limites da autorização legal.
O Serviço Social Autônomo "Associação das Pioneiras Sociais" tem personalidade jurídica de direito privado, com sede e foro na Capital Federal, regendo-se suas relações de emprego pela "Consolidação das Leis do Trabalho".
vinte e um conselheiros eleitos para mandado de quatro anos, admitida uma recondução, com renovação parcial da composição a cada biênio, conforme vier a ser estabelecido nos estatutos da Associação;
três conselheiros, com mandato de dois anos, sendo um indicado pelo Conselho Federal de Medicina, um indicado pelo Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Saúde e um indicado pelos empregados da Associação das Pioneiras Sociais.
Os cargos previstos no inciso I do caput deste artigo serão inicialmente providos pelos atuais membros do Conselho Comunitário da Fundação das Pioneiras Sociais, sendo dez com mandato de dois anos e onze com mandato de quatro anos, conforme sorteio a se realizar em sua instalação.
Os membros do Conselho de Administração não receberão remuneração pelos serviços que prestarem ao Serviço Social Autônomo "Associação das Pioneiras Sociais".
A Diretoria será composta do Presidente, Vice-Presidente, Secretário Executivo e Tesoureiro, eleitos para mandato de três anos pelo Conselho de Administração, admitida a reeleição.
Até que seja eleita a Diretoria pelo Conselho de Administração, os cargos respectivos serão exercidos pelos atuais ocupantes dos cargos de igual denominação da Diretoria da Fundação das Pioneiras Sociais, competindo-lhes a prática dos atos necessários à implantação do Serviço Social Autônomo "Associação das Pioneiras Sociais".
O Presidente a quem cabe representar o Serviço Social Autônomo "Associação das Pioneiras Sociais", ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, será substituído pelo Vice-Presidente e, na ausência e eventuais impedimentos deste, pelo Secretário Executivo.
Perderá o mandato o Diretor que, no exercício de suas funções infringir as normas legais e regulamentares que disciplinam o funcionamento da Associação e regem a gestão da coisa pública.
Cabe ao Conselho de Administração promover a apuração das faltas cometidas e a aplicação das penalidades cabíveis, sem prejuízo da remessa do processo ao Ministério Público, se a falta importar em crime contra o patrimônio público sob administração da Associação.
A remuneração dos membros da Diretoria do Serviço Social Autônomo "Associação das Pioneiras Sociais" será fixada pelo Conselho de Administração em valores compatíveis com os níveis prevalecentes no mercado de trabalho para profissionais de graus equivalentes de formação profissional e de especialização.
Serão incluídos, anualmente, no Orçamento da União, mediante dotações ao Ministério da Saúde, os recursos destinados ao pagamento das despesas decorrentes do contrato de gestão a ser celebrado entre a União e o Serviço Social Autônomo "Associação das Pioneiras Sociais", de que trata o art. 3º, III, da Lei nº 8.246, de 22 de outubro de 1991. (Redação dada pelo Decreto nº 404, de 1991)
Os recursos previstos no caput deste artigo serão liberados mensalmente. (Redação dada pelo Decreto nº 404, de 1991)
Os saldos das dotações da categoria transferências correntes, consignadas no Orçamento da União, no exercício de 1991, em nome da Fundação das Pioneiras Sociais, e liberados para movimentação e empenho, serão repassados ao Serviço SocialAutônomo Associação das Pioneiras Sociais. (Redação dada pelo Decreto nº 404, de 1991)
Os membros do Conselho de Administração, referidos no art. 3º denominados no anexo da Lei nº 8.246, de 22 de outubro de 1991 , tomarão posse em seus cargos no prazo de até trinta dias contados da vigência deste Decreto, perante o Presidente do Serviço Social Autônomo "Associação das Pioneiras Sociais".
O Conselho de Administração instalar-se-á com a posse e a presença de no mínimo 16 de seus membros, que procederão, no ato da instalação, ao sorteio da duração dos mandatos nos termos do § 2º, do art. 5º da Lei nº 8.246, de 22 de outubro de 1991 e aprovarão o regulamento do Conselho que disporá sobre o processo de eleição e reeleição de seu Presidente e Secretário Executivo bem como dos Conselheiros, em caso de vaga e sobre os demais aspectos relacionados com seu funcionamento.
No prazo de até noventa dias após a extinção da Fundação das Pioneiras Sociais, o Conselho de Administração aprovará o Regulamento do Serviço Social Autônomo "Associação das Pioneiras Sociais", elegerá os membros da Diretoria criada pelo inciso II do art. 5º da Lei nº 8.246/91 , e adotará as demais providências de sua competência, previstas em lei.
Até o dia 22 de outubro de 1992, o Serviço Social Autônomo "Associação das Pioneiras Sociais" promoverá a contratação dos servidores da Fundação das Pioneiras Sociais, nos termos do § 3º do art. 4º da Lei nº 8.246/91 .
Enquanto não forem substituídos, em razão do disposto no § 2º do art. 4º, referido no caput deste artigo, ou contratados, os servidores permanecerão nas funções que atualmente exercem no prazo de até um ano da publicação da Lei nº 8.246/91 .
Os membros da Diretoria apresentarão a declaração de bens para a posse em seus respectivos cargos.
O Serviço Social Autônomo "Associação das Pioneiras Sociais" fará publicar, no prazo de noventa dias a partir de sua instituição, o regulamento que disciplinará os procedimentos licitatórios do órgão, adequado às suas finalidades, observados os princípios básicos da licitação.
Enquanto não publicado o regulamento de que trata este artigo, o Serviço Social "Autônomo Associação das Pioneiras Sociais" ficará sujeito às determinações do Decreto-Lei nº 2.300, de 21 de novembro de 1986 .
FERNANDO COLLOR Jarbas Passarinho Alceni Guerra
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 23.12.1991