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  3. Decreto 3.577 de 30 de Agosto de 2000

Coração para favoritarDecreto 3.577 de 30 de Agosto de 2000

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, DECRETA:

Brasília, 30 de agosto de 2000; 179º da Independência e 112º da República.


Art. 1º

Fica remanejado, na forma deste artigo e do Anexo I a este Decreto, da Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, proveniente de órgãos extintos da Administração Pública Federal, para a Advocacia-Geral da União, um cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS 101.5.

Art. 2º

Em decorrência do disposto no artigo anterior, o Anexo VI ao Decreto n º 1.351, de 28 de dezembro de 1994 , passa a vigorar na forma do Anexo II a este Decreto.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Martus Tavares Gilmar Ferreira Mendes

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 31.8.2000