Decreto nº 35.110 de 25 de Fevereiro de 1954
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Concede ao Serviço Social Internacional autorização para funcionar no Brasil.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição, Decreta:
Publicado por Presidência da República
Rio de Janeiro, em 25 de fevereiro de 1954; 133º da Independência e 66º da República.
Art. 1º
É concedida ao Serviço Social Internacional, com sede em Genebra, Suíça, autorização para funcionar no Brasil, de conformidade com os estudos que acompanham êste decreto.
Art. 2º
Qualquer alteração a que a sociedade proceder nos respectivos estatutos deverá ser prèviamente aprovado pelo Govêrno, sendo cassada a autorização constante do artigo anterior, se infringir êste dispositivo.
GETÚLIO VARGAS Tancredo de Almeida Neves
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 8.3.1954