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    3. Decreto 35.110 de 25 de Fevereiro de 1954

    Coração para favoritarDecreto 35.110 de 25 de Fevereiro de 1954

    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição, Decreta:

    Rio de Janeiro, em 25 de fevereiro de 1954; 133º da Independência e 66º da República.


    Art. 1º

    É concedida ao Serviço Social Internacional, com sede em Genebra, Suíça, autorização para funcionar no Brasil, de conformidade com os estudos que acompanham êste decreto.

    Art. 2º

    Qualquer alteração a que a sociedade proceder nos respectivos estatutos deverá ser prèviamente aprovado pelo Govêrno, sendo cassada a autorização constante do artigo anterior, se infringir êste dispositivo.


    GETÚLIO VARGAS Tancredo de Almeida Neves

    Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 8.3.1954