Decreto nº 3.511 de 16 de Junho de 2000

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 16 de junho de 2000; 179º da Independência e 112º da República.

Art. 1º

Ficam remanejados, na forma deste artigo e do Anexo I a este Decreto, da Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provenientes de órgãos extintos da Administração Pública Federal, para o Ministério da Justiça, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS: um DAS 101.5; dois DAS 101.4; dois DAS 101.3 e três DAS 102.2.

Art. 2º

Em decorrência do disposto no artigo anterior, o Anexo II ao Decreto n º 3.382, de 14 de março de 2000 , passa a vigorar na forma do Anexo II a este Decreto.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL Antonio Augusto Junho Anastasia Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.O. de 19.6.2000

Anexo

ANEXO I

REMANEJAMENTO DE CARGOS

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

DA SEGES/MP P/ O MJ

QTDE.

VALOR

DAS 101.5

4,94

1

4,94

DAS 101.4

3,08

2

6,16

DAS 101.3

1,24

2

2,48

DAS 102.2

1,11

3

3,33

TOTAL

6

16,91

ANEXO II

(Decreto nº 3.382, de 14 de março de 2000)

ANEXO II

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

UNIDADE

CARGO/ FUNÇÃO Nº

DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO

NE/

DAS/

FG

3

Assessor Especial do Ministro

102.5

1

Assessor Especial de Controle
Interno

102.5

3

Assessor do Ministro

102.4

3

Assessor

102.3

5

Assistente

102.2

4

Auxiliar

102.1

GABINETE DO MINISTRO

1

Chefe

101.5

3

Assessor do Chefe de Gabinete

102.4

4

Assistente

102.2

Divisão

1

Chefe

101.2

Serviço

1

Chefe

101.1

Assessoria de Comunicação Social

1

Chefe da Assessoria

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Serviço

1

Chefe

101.1

Assessoria de Assuntos Parlamentares

1

Chefe da Assessoria

101.4

Divisão

1

Chefe

101.2

Serviço

1

Chefe

101.1

Assessoria Internacional

1

Chefe da Assessoria

101.4

Divisão

1

Chefe

101.2

Serviço

1

Chefe

101.1

4

FG-1

4

FG-2

3

FG-3

SECRETARIA-EXECUTIVA

1

Secretário-Executivo

NE

1

Diretor de Programa

101.5

3

Assessor do Secretário-Executivo

102.4

Gabinete

1

Chefe

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Divisão

2

Chefe

101.2

Serviço

2

Chefe

101.1

2

FG-1

7

FG-2

SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO

1

Subsecretário

101.5

2

Assistente

102.2

1

Auxiliar

102.1

Serviço

1

Chefe

101.1

Coordenação

3

Coordenador

101.3

1

Auxiliar

102.1

Divisão

4

Chefe

101.2

9

FG-1

4

FG-2

Coordenação-Geral de Logística

1

Coordenador-Geral

101.4

1

Auxiliar

102.1

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

6

Chefe

101.2

Serviço

3

Chefe

101.1

5

FG-1

4

FG-2

3

FG-3

Coordenação-Geral de Recursos Humanos

1

Coordenador-Geral

101.4

3

Auxiliar

102.1

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Divisão

4

Chefe

101.2

7

FG-1

6

FG-2

5

FG-3

Coordenação-Geral de Tecnologia da
Informação

1

Coordenador-Geral

101.4

1

Auxiliar

102.1

Coordenação

3

Coordenador

101.3

Divisão

4

Chefe

101.2

3

FG-2

Coordenação-Geral de Orçamento e
Finanças

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

6

Chefe

101.2

Serviço

3

Chefe

101.1

2

FG-1

2

FG-2

1

FG-3

Coordenação-Geral de Planejamento
Setorial

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

2

Chefe

101.2

Serviço

4

Chefe

101.1

3

FG-1

2

FG-2

2

FG-3

DEPARTAMENTO NACIONAL DE
TRÂNSITO

1

Diretor

101.5

4

Assessor

102.3

1

Auxiliar

102.1

Divisão

2

Chefe

101.2

Serviço

2

Chefe

101.1

Coordenação-Geral de Planejamento
Normativo e Estratégico do Sistema
Nacional de Trânsito

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação-Geral de Planejamento
Operacional do Sistema Nacional de
Trânsito

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação-Geral de Informatização e
Estatística

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação-Geral de Qualificação do
Fator Humano no Trânsito

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação-Geral de Infra-estrutura de
Trânsito

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação-Geral de Instrumental
Jurídico e da Fiscalização

1

Coordenador-Geral

101.4

CONSULTORIA JURÍDICA

1

Consultor Jurídico

101.5

2

FG-1

1

FG-2

5

FG-3

Coordenação-Geral de Assuntos Jurídicos

1

Coordenador-Geral

101.4

1

Auxiliar

102.1

Coordenação

3

Coordenador

101.3

Divisão

4

Chefe

101.2

Coordenação-Geral de Contratos e
Congêneres

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

1

Chefe

101.2

SECRETARIA DE ESTADO DOS
DIREITOS HUMANOS

1

Secretário de Estado

NE

2

Assessor Especial do Secretário de
Estado

102.5

Gabinete do Secretário

1

Chefe

101.5

3

Assessor Técnico

102.4

1

Secretário de Estado-Adjunto

101.6

3

Gerente de Projeto

101.4

1

Auxiliar

102.1

SECRETARIA-EXECUTIVA DO
CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS
DA MULHER

1

Secretário-Executivo

101.5

3

Gerente de Programa

101.4

Coordenação

3

Coordenador

101.3

3

Assistente

102.2

Coordenação-Geral de Cooperação com
Organismos Internacionais

1

Coordenador-Geral

101.4

1

Assessor

102.3

2

Assistente

102.2

Gerência de Planejamento, Orçamento e
Logística

1

Gerente de Programa

101.4

Divisão

1

Chefe

101.2

1

Assistente

102.2

3

FG-1

6

FG-2

4

FG-3

DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO
DOS DIREITOS HUMANOS

1

Diretor

101.5

2

Gerente de Programa

101.4

1

Assistente

102.2

Gerência de Promoção dos Direitos
Humanos

1

Gerente de Programa

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Divisão

3

Chefe

101.2

Coordenadoria Nacional para a Integração
da Pessoa Portadora de Deficiência

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Divisão

2

Chefe

101.2

Gerência de Assistência a Vítimas e a
Testemunhas Ameaçadas

1

Gerente de Programa

101.4

Divisão

2

Chefe

101.2

Serviço

1

Chefe

101.1

DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE

1

Diretor

101.5

1

Assistente

102.2

Gerência de Adoção e de Defesa dos
Direitos da Criança e do Adolescente

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Gerência de Reinserção Social do
Adolescente em Conflito com a Lei

1

Gerente de Programa

101.4

Coordenação

3

Coordenador

101.3

Divisão

1

Chefe

101.2

SECRETARIA NACIONAL DE

JUSTIÇA

1

Secretário

101.6

1

Gerente de Programa

101.4

1

Auxiliar

102.1

Gabinete

1

Chefe

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

6

FG-1

10

FG-2

7

FG-3

Coordenação-Geral de Justiça,
Classificação, Títulos e Qualificação

1

Coordenador-Geral

101.4

1

Gerente de Programa

101.4

1

Auxiliar

102.1

Coordenação

3

Coordenador

101.3

Divisão

2

Chefe

101.2

Serviço

2

Chefe

101.1

DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO
NACIONAL

1

Diretor

101.5

1

Auxiliar

102.1

Coordenação-Geral de Assuntos
Penitenciários

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

4

Chefe

101.2

Serviço

1

Chefe

101.1

DEPARTAMENTO DE ESTRANGEIROS

1

Diretor

101.5

1

Auxiliar

102.1

Divisão

4

Chefe

101.2

Serviço

1

Chefe

101.1

Coordenação-Geral de Assuntos de
Refugiados

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

2

Assistente

102.2

SECRETARIA NACIONAL DE
SEGURANÇA PÚBLICA

1

Secretário

101.6

3

Assessor Técnico

102.4

Gabinete

1

Chefe

101.4

1

Assistente

102.2

1

Auxiliar

102.1

Serviço

1

Chefe

101.1

1

FG-2

2

FG-3

DEPARTAMENTO DE
PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO DA
POLÍTICA NACIONAL DE
SEGURANÇA PÚBLICA

1

Diretor

101.5

1

FG-3

2

Gerente de Programa

101.4

Coordenação

3

Coordenador

101.3

2

Auxiliar

102.1

4

FG-1

SECRETARIA DE DIREITO
ECONÔMICO

1

Secretário

101.6

1

Gerente de Programa

101.4

2

Assessor

102.3

2

Auxiliar

102.1

Gabinete

1

Chefe

101.4

Coordenação

3

Coordenador

101.3

Serviço

2

Chefe

101.1

5

FG-1

3

FG-2

3

FG-3

DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E
DEFESA ECONÔMICA

1

Diretor

101.5

1

Assistente

102.2

2

Auxiliar

102.1

4

FG-2

1

FG-3

Coordenação-Geral de Análise de Infrações
nos Setores de Agricultura e de Indústria

1

Coordenador-Geral

101.4

1

Auxiliar

102.1

Divisão

2

Chefe

101.2

Coordenação-Geral de Análise de Infrações
nos Setores de Serviço e de Infra-estrutura

1

Coordenador-Geral

101.4

1

Auxiliar

102.1

Divisão

2

Chefe

101.2

Serviço

1

Chefe

101.1

Coordenação-Geral de Assuntos Jurídicos

1

Coordenador-Geral

101.4

1

Auxiliar

102.1

Divisão

3

Chefe

101.2

Coordenação-Geral de Controle de
Mercado

1

Coordenador-Geral

101.4

1

Auxiliar

102.1

Divisão

2

Chefe

101.2

Serviço

1

Chefe

101.1

DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E
DEFESA DO CONSUMIDOR

1

Diretor

101.5

1

Assistente

102.2

1

Auxiliar

102.1

3

FG-2

1

FG-3

Coordenação-Geral de Supervisão e
Controle

1

Coordenador-Geral

101.4

1

Auxiliar

102.1

Divisão

2

Chefe

101.2

Coordenação-Geral de Políticas e Relações
de Consumo

1

Coordenador-Geral

101.4

1

Auxiliar

102.1

Divisão

2

Chefe

101.2

Coordenação-Geral de Assuntos Jurídicos

1

Coordenador-Geral

101.4

1

Auxiliar

102.1

Divisão

2

Chefe

101.2

SECRETARIA DE ASSUNTOS
LEGISLATIVOS

1

Secretário

101.6

1

Assessor

102.3

Gabinete

1

Chefe

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

1

Chefe

101.2

Serviço

2

Chefe

101.1

2

FG-2

DEPARTAMENTO DE ANÁLISE E DE
ELABORAÇÃO LEGISLATIVA

1

Diretor

101.5

2

Auxiliar

102.1

Divisão

1

Chefe

101.2

1

FG-2

DEPARTAMENTO DE ESTUDOS E
ACOMPANHAMENTO LEGISLATIVO

1

Diretor

101.5

2

Auxiliar

102.1

Divisão

1

Chefe

101.2

1

FG-2

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA
FEDERAL

1

Diretor-Geral

101.5

3

Assistente

102.2

Coordenação

4

Coordenador

101.3

Divisão

21

Chefe

101.2

Serviço

25

Chefe

101.1

Coordenação-Geral de Gabinete

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação-Geral Central de Polícia

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação-Geral de Planejamento e
Modernização

1

Coordenador-Geral

101.4

Academia Nacional de Polícia

1

Diretor

101.4

Instituto Nacional de Identificação

1

Diretor

101.3

Instituto Nacional de Criminalística

1

Diretor

101.3

Corregedoria-Geral da Polícia Federal

1

Corregedor-Geral

101.4

Superintendência Regional - Classe "A"

14

Superintendente Regional

101.2

Superintendência Regional - Classe "B"

13

Superintendente Regional

101.1

230

FG-1

251

FG-2

328

FG-3

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA
RODOVIÁRIA FEDERAL

1

Diretor-Geral

101.5

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

3

Assessor

102.3

Divisão

4

Chefe

101.2

1

Assistente

102.2

1

Auxiliar

102.1

10

FG-1

2

FG-2

20

FG-3

Corregedoria-Geral

1

Corregedor-Geral

101.4

Divisão

2

Chefe

101.2

Coordenação-Geral de Planejamento e
Modernização Policial Rodoviária

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

4

Chefe

101.2

Coordenação-Geral de Operações

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

3

Chefe

101.2

Coordenação-Geral de Desenvolvimento de
Recursos Humanos

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

4

Chefe

101.2

Coordenação-Geral de Administração

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

6

Chefe

101.2

Coordenação-Geral de Logística

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

4

Chefe

101.2

Superintendência Regional

21

Superintendente

101.3

84

FG-1

294

FG-3

Delegacia

151

Chefe

FG-2

151

FG-3

Distrito Regional

5

Chefe

101.1

20

FG-3

ARQUIVO NACIONAL

1

Diretor-Geral

101.5

2

Assistente

102.2

Coordenação

8

Coordenador

101.3

22

FG-1

IMPRENSA NACIONAL

1

Diretor-Geral

101.5

1

Assistente

102.2

3

Auxiliar

102.1

Serviço

1

Chefe

101.1

4

FG-3

Coordenação de Produção Industrial

1

Coordenador

101.3

Divisão

4

Chefe

101.2

24

FG-3

Coordenação de Administração

1

Coordenador

101.3

Divisão

4

Chefe

101.2

19

FG-3

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

1

Defensor Público-Geral da União

NE

Subdefensoria Pública-Geral da União

1

Subdefensor Público-Geral da
União

NE

1

Assessor do Defensor Público-
Geral da União

102.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Divisão

3

Chefe

101.2

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

CÓDIGO

DAS- UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

QTDE.

VALOR TOTAL

QTDE.

VALOR TOTAL

DAS 101.6

6,52

5

32,60

5

32,60

DAS 101.5

4,94

19

93,86

20

98,80

DAS 101.4

3,08

61

187,88

63

194,04

DAS 101.3

1,24

79

97,96

81

100,44

DAS 101.2

1,11

148

164,28

148

164,28

DAS 101.1

1,00

75

75,00

75

75,00

DAS 102.5

4,94

6

29,64

6

29,64

DAS 102.4

3,08

16

49,28

16

49,28

DAS 102.3

1,24

14

17,36

14

17,36

DAS 102.2

1,11

28

31,08

31

34,41

DAS 102.1

1,00

41

41,00

41

41,00

SUBTOTAL 1

492

819,94

500

836,85

FG-1

0,31

398

123,38

398

123,38

FG-2

0,24

468

112,32

468

112,32

FG-3

0,19

898

170,62

898

170,62

SUBTOTAL 2

1.764

406,32

1.764

406,32

TOTAL (1+2)

2.256

1.226,26

2.264

1.243,17