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    3. Decreto 3.511 de 16 de Junho de 2000

    Coração para favoritarDecreto 3.511 de 16 de Junho de 2000

    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

    O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, DECRETA:

    Brasília, 16 de junho de 2000; 179º da Independência e 112º da República.


    Art. 1º

    Ficam remanejados, na forma deste artigo e do Anexo I a este Decreto, da Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provenientes de órgãos extintos da Administração Pública Federal, para o Ministério da Justiça, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS: um DAS 101.5; dois DAS 101.4; dois DAS 101.3 e três DAS 102.2.

    Art. 2º

    Em decorrência do disposto no artigo anterior, o Anexo II ao Decreto n º 3.382, de 14 de março de 2000 , passa a vigorar na forma do Anexo II a este Decreto.

    Art. 3º

    Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


    MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL Antonio Augusto Junho Anastasia Martus Tavares

    Este texto não substitui o publicado no D.O.O. de 19.6.2000