Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
JurisHand AI Logo

Decreto nº 3.472 de 18 de Maio de 2000

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera o Anexo I ao Decreto nº 3.289, de 15 de dezembro de 1999, que aprova o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas em 2001.

O PRESIDENTE DA REPUBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA :

Publicado por Presidência da República

Brasília, 18 de maio de 2000; 179º da Independência e 112º da República.


Art. 1º

O Anexo I ao Decreto nº 3.289, de 15 de dezembro de 1999 , passa a vigorar na forma do Anexo a este Decreto.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Geraldo Magela da Cruz Quintão

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.5.2000

Anexo

Texto

(Decreto nº 3.472, de 18 de maiio de 2000) ANEXO (Decreto nº 3.289, de 15 de dezembro de 1999) ANEXO I QUADRO CRONOLÓGICO DO ALISTAMENTO EM 2000 E SITUAÇÃO MILITAR DOS CIDADÃOS EM DÉBITO COM O SERVIÇO MILITAR PRAZOS PARA AS CLASSES DE 1982 PERÍODO DO ALISTAMENTO SITUAÇÃO DESTINO 1º de janeiro a 30 de abril Dentro do prazo Encaminhar à seleçãode 2000 1º de maio a 30 de junho Dentro do prazo Encaminhar à seleçãode 2001 1º de julho a 31 de dezembro Fora do Prazo: multas previstas no nº 1) do art. 176 do RLSM. PRAZOS PARA AS CLASSES ANTERIORES (NÃO ALISTADOS) PERÍODO DO ALISTAMENTO SITUAÇÃO DESTINO 1º de janeiro a 30 de abril Fora do prazo: Multa prevista no nº 1) do art. 176 do RLSM Encaminhar à seleçãode 2000 1º de maio a 31 de dezembro Encaminhar à seleçãode 2001 b) SITUAÇÃO MILITAR DOS CIDADÃOS DE CLASSES ANTERIORES ALISTADOS E EM DÉBITO COM O SERVIÇO MILITAR PERÍODO DE COMPARECIMENTO A JSM OU ÓRGÃO ALISTADOR SITUAÇÃO DESTINO 1º janeiro a 30 de abril Refratário Multa prevista no nº 2 do art. 176 do RLSM (Faltar à seleção pela 1ª vez). Multas previstas no nº 1 do art. 178 do RLSM (Faltar à seleção pela 2ª vez). Multas previstas no nº 2 do art. 178 do RLSM (cada uma das demais faltas à seleção). OBS: As multas são cumulativas. Vincular à classe de 1982 e encaminhar à seleçãode 2000 1º de maio a 31 de dezembro Vincular à classe de 1983 e encaminhar à seleçãode 2001 c) QUADRO CRONOLÓGICO DA SELEÇÃO MARINHA GERAL COMPLEMENTAR PERÍODO LOCAL PERÍODO LOCAL 2000 17 de julho a 30 de setembro Sede dos MT, pelas CS 2001 1ª Turma 18 de dezembro de 2000 a 21 de janeiro de 2001 2ª Turma 5 a 26 de junho Sede dos MT pelas CS (com 1º DN) e EFRN (demais DN/CNAO) EXÉRCITO GERAL COMPLEMENTAR PERÍODO LOCAL PERÍODO LOCAL 2000 OMA E OFR (*) 17 de julho a 29 de setembro Sede dos MT pelas CS 2001 A ser regulado pelas ICC MFDV (**) 11 de setembro a 3 de novembro Conforme as ICC AERONÁUTICA GERAL COMPLEMENTAR PERÍODO LOCAL PERÍODO LOCAL 2000 7 de agosto a6 de outubro Ponto de Reunião de Convocados 2001 1ª Turma 2 a 28 de janeiro 2ª Turma 2 a 28 de julho Ponto de Reunião de Convocados OBSERVAÇÕES: (*) – Candidato a OMA e OFR Os Comandantes das RM regularão as datas de funcionamento das CS, dentro do prazo fixado. (**) – MFDV e estudantes do último semestre dos IEMFDV: As RM regularão as datas de funcionamento das CSE, dentro do prazo fixado. As CSE que funcionarem nas sedes de RM deverão ficar em condições de atender os convocados até o término do prazo. d) QUADRO CRONOLÓGICO DE INCORPORAÇÃO EM 2001

Decreto nº 3.472 de 18 de Maio de 2000