Art. 1º
O Anexo I ao Decreto nº 3.289, de 15 de dezembro de 1999 , passa a vigorar na forma do Anexo a este Decreto.
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Geraldo Magela da Cruz Quintão
Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.5.2000
Anexo
(Decreto nº 3.472, de 18 de maiio de 2000)
ANEXO
(Decreto nº 3.289, de 15 de dezembro de 1999)
ANEXO I
QUADRO CRONOLÓGICO DO ALISTAMENTO EM 2000 E SITUAÇÃO MILITAR DOS CIDADÃOS EM DÉBITO COM O SERVIÇO MILITAR
PRAZOS PARA AS CLASSES DE 1982
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PERÍODO DO ALISTAMENTO
| SITUAÇÃO
| DESTINO
|
1º de janeiro a 30 de abril
| Dentro do prazo
| Encaminhar à seleçãode 2000
|
1º de maio a 30 de junho
| Dentro do prazo
| Encaminhar à seleçãode 2001
|
1º de julho a 31 de dezembro
| Fora do Prazo: multas previstas no nº 1) do art. 176 do RLSM.
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PRAZOS PARA AS CLASSES ANTERIORES (NÃO ALISTADOS)
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PERÍODO DO ALISTAMENTO
| SITUAÇÃO
| DESTINO
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1º de janeiro a 30 de abril
| Fora do prazo:
Multa prevista no nº 1) do art. 176 do RLSM
| Encaminhar à seleçãode 2000
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1º de maio a 31 de dezembro
| Encaminhar à seleçãode 2001
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b)SITUAÇÃO MILITAR DOS CIDADÃOS DE CLASSES ANTERIORES ALISTADOS E EM DÉBITO COM O SERVIÇO MILITAR
PERÍODO DE COMPARECIMENTO A JSM OU ÓRGÃO ALISTADOR
| SITUAÇÃO
| DESTINO
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1º janeiro a 30 de abril
| Refratário
Multa prevista no nº 2 do art. 176 do RLSM (Faltar à seleção pela 1ª vez).Multas previstas no nº 1 do art. 178 do RLSM (Faltar à seleção pela 2ª vez).Multas previstas no nº 2 do art. 178 do RLSM (cada uma das demais faltas à seleção).
OBS: As multas são cumulativas.
| Vincular à classe de 1982 e encaminhar à seleçãode 2000
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1º de maio a 31 de dezembro
| Vincular à classe de 1983 e encaminhar à seleçãode 2001
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c) QUADRO CRONOLÓGICO DA SELEÇÃO
MARINHA
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GERAL
| COMPLEMENTAR
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PERÍODO
| LOCAL
| PERÍODO
| LOCAL
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2000
17 de julho a 30 de setembro
| Sede dos MT,
pelas CS
| 2001
1ª Turma
18 de dezembro de 2000 a 21 de janeiro de 2001
2ª Turma
5 a 26 de junho
| Sede dos MT pelas CS
(com 1º DN) e EFRN
(demais DN/CNAO)
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EXÉRCITO
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GERAL
| COMPLEMENTAR
|
PERÍODO
| LOCAL
| PERÍODO
| LOCAL
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2000
OMA E OFR (*)
17 de julho a 29 de setembro
| Sede dos MT
pelas CS
| 2001
A ser regulado pelas ICC
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MFDV (**)
11 de setembro a 3 de novembro
| Conforme as ICC
|
AERONÁUTICA
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GERAL
| COMPLEMENTAR
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PERÍODO
| LOCAL
| PERÍODO
| LOCAL
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2000
7 de agosto a6 de outubro
| Ponto de Reunião
de
Convocados
| 2001
1ª Turma
2 a 28 de janeiro
2ª Turma
2 a 28 de julho
| Ponto de Reunião de Convocados
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OBSERVAÇÕES:
(*) – Candidato a OMA e OFR
Os Comandantes das RM regularão as datas de funcionamento das CS, dentro do prazo fixado.
(**) – MFDV e estudantes do último semestre dos IEMFDV:
As RM regularão as datas de funcionamento das CSE, dentro do prazo fixado. As CSE que funcionarem nas sedes de RM deverão ficar em condições de atender os convocados até o término do prazo.
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d) QUADRO CRONOLÓGICO DE INCORPORAÇÃO EM 2001
