Decreto nº 3.472 de 18 de Maio de 2000

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera o Anexo I ao Decreto nº 3.289, de 15 de dezembro de 1999, que aprova o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas em 2001.

O PRESIDENTE DA REPUBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA :

Publicado por Presidência da República

Brasília, 18 de maio de 2000; 179º da Independência e 112º da República.

Art. 1º

O Anexo I ao Decreto nº 3.289, de 15 de dezembro de 1999 , passa a vigorar na forma do Anexo a este Decreto.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Geraldo Magela da Cruz Quintão

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.5.2000

Anexo

(Decreto nº 3.472, de 18 de maiio de 2000)

ANEXO

(Decreto nº 3.289, de 15 de dezembro de 1999)

ANEXO I

  1. QUADRO CRONOLÓGICO DO ALISTAMENTO EM 2000 E SITUAÇÃO MILITAR DOS CIDADÃOS EM DÉBITO COM O SERVIÇO MILITAR

PRAZOS PARA AS CLASSES DE 1982

PERÍODO DO ALISTAMENTO

SITUAÇÃO

DESTINO

1º de janeiro a 30 de abril

Dentro do prazo

Encaminhar à seleçãode 2000

1º de maio a 30 de junho

Dentro do prazo

Encaminhar à seleçãode 2001

1º de julho a 31 de dezembro

Fora do Prazo: multas previstas no nº 1) do art. 176 do RLSM.

PRAZOS PARA AS CLASSES ANTERIORES (NÃO ALISTADOS)

PERÍODO DO ALISTAMENTO

SITUAÇÃO

DESTINO

1º de janeiro a 30 de abril

Fora do prazo:

Multa prevista no nº 1) do art. 176 do RLSM

Encaminhar à seleçãode 2000

1º de maio a 31 de dezembro

Encaminhar à seleçãode 2001

b)SITUAÇÃO MILITAR DOS CIDADÃOS DE CLASSES ANTERIORES ALISTADOS E EM DÉBITO COM O SERVIÇO MILITAR

PERÍODO DE COMPARECIMENTO A JSM OU ÓRGÃO ALISTADOR

SITUAÇÃO

DESTINO

1º janeiro a 30 de abril

Refratário

  1. Multa prevista no nº 2 do art. 176 do RLSM (Faltar à seleção pela 1ª vez).
  2. Multas previstas no nº 1 do art. 178 do RLSM (Faltar à seleção pela 2ª vez).
  3. Multas previstas no nº 2 do art. 178 do RLSM (cada uma das demais faltas à seleção).

OBS: As multas são cumulativas.

Vincular à classe de 1982 e encaminhar à seleçãode 2000

1º de maio a 31 de dezembro

Vincular à classe de 1983 e encaminhar à seleçãode 2001

c) QUADRO CRONOLÓGICO DA SELEÇÃO

MARINHA

GERAL

COMPLEMENTAR

PERÍODO

LOCAL

PERÍODO

LOCAL

2000

17 de julho a 30 de setembro

Sede dos MT,

pelas CS

2001

1ª Turma

18 de dezembro de 2000 a 21 de janeiro de 2001

2ª Turma

5 a 26 de junho

Sede dos MT pelas CS

(com 1º DN) e EFRN

(demais DN/CNAO)

EXÉRCITO

GERAL

COMPLEMENTAR

PERÍODO

LOCAL

PERÍODO

LOCAL

2000

OMA E OFR (*)

17 de julho a 29 de setembro

Sede dos MT

pelas CS

2001

A ser regulado pelas ICC

MFDV (**)

11 de setembro a 3 de novembro

Conforme as ICC

AERONÁUTICA

GERAL

COMPLEMENTAR

PERÍODO

LOCAL

PERÍODO

LOCAL

2000

7 de agosto a6 de outubro

Ponto de Reunião

de

Convocados

2001

1ª Turma

2 a 28 de janeiro

2ª Turma

2 a 28 de julho

Ponto de Reunião de Convocados

OBSERVAÇÕES:

(*) – Candidato a OMA e OFR

Os Comandantes das RM regularão as datas de funcionamento das CS, dentro do prazo fixado.

(**) – MFDV e estudantes do último semestre dos IEMFDV:

As RM regularão as datas de funcionamento das CSE, dentro do prazo fixado. As CSE que funcionarem nas sedes de RM deverão ficar em condições de atender os convocados até o término do prazo.

d) QUADRO CRONOLÓGICO DE INCORPORAÇÃO EM 2001