Decreto 3.422 de 20 de Abril de 2000

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição, Considerando que a República Federativa do Brasil e a República da Colômbia celebraram, em Bogotá, em 16 de julho de 1985, um Acordo sobre Sanidade Animal em Áreas de Fronteira; Considerando que o Congresso Nacional aprovou esse Acordo por meio do Decreto Legislativo nº 7, de 21 de maio de 1990; Considerando que o Acordo entrou em vigor em 18 de maio de 1994, nos termos do seu Artigo VII, DECRETA:

Brasília, 20 de abril de 2000; 179º da Independência e 112º da República.