Decreto nº 33.279 de de 13 de Julho de 1953
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do ministério da Agricultura.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição, decreta:
Publicado por Presidência da República
Rio de Janeiro, em 13 de julho de 1953; 132º da Independência e 65º da República.
Art. 1º
Fica alterada a lotação numérica de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura, para efeito de ser transferido um cargo da carreira de Classificador de Produtos Vegetais, da lotação permanente da Agência do Estado do Maranhão do Serviço de Economia Rural para igual lotação da Agência do Estado do Paraná do mesmo Serviço.
Art. 2º
Êste decreto entrará vigor na data de sua publicação.
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
GETÚLIO VARGAS João Cleofas
Este texto não substitui o original publicado no D.O.U. de 15.7.1953