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Coração para favoritarDecreto 3.307 de 24 de dezembro de 1999

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPUBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, DECRETA:

Brasília, 24 de dezembro de 1999; 178


Coração para favoritar

Art. 1º


Coração para favoritar

Art. 2º



o da Independência e 111 o da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Martus Tavares Ronaldo Moia Sardenberg

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.1999