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    Decreto 31.890 de 4 de dezembro de 1952

    Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I e IV, da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 16 do Decreto-lei nº 9.121, de 3 de abril de 1946 , DECRETA:

    Publicado por Presidência da República

    Rio de Janeiro, em 4 de Dezembro de 1952; 131º da Independência e 64º da República.


    Art. 1º

    Fica criado o Consulado honorário do Brasil em Hannover, subordinado ao Consulado Geral de carreira em Hamburgo.

    Art. 2º

    Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

    Art. 3º

    Revogam-se as disposições em contrário.


    GETÚLIO VARGAS. M. de Pimentel Brandão