Decreto 3.095 de 25 de Junho de 1999

Presidência da República Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, DECRETA :

Brasília, 25 de junho de 1999; 178º da Independência e 111º da República.