Decreto nº 3.095 de 25 de Junho de 1999
Presidência da República Subchefia para Assuntos Jurídicos
Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3.021, de 7 de abril de 1999.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, DECRETA :
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Brasília, 25 de junho de 1999; 178º da Independência e 111º da República.