Decreto de 11 de Setembro de 1991

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União em favor do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de Cr$ 2.571.921.000,00.

Decreto de 11 de Setembro de 1991 O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 99.616, de 17 de outubro de 1990, e no art. 7º da Lei nº 8.175, de 31 de janeiro de 1991, DECRETA:

Brasília, 11 de setembro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 8.175, de 31 de janeiro de 1991 ), em favor do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de Cr$ 2.571.921.000,00 (dois bilhões, quinhentos e setenta e um milhões, novecentos e vinte e um mil cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto, no montante especificado.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes do cancelamento parcial de dotações do Órgão "80.000 - Entidades em Extinção, Dissolução ou Privatização - Lei nº 8.029/90 ", indicadas no Anexo II deste Decreto, no montante especificado.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ITAMAR FRANCO MarcÍlio Marques Moreira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.9.1991.