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Legislação
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  1. Decreto de 26 de dezembro de 1994

Coração para favoritarDecreto de 26 de dezembro de 1994

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Decreto de 26 de dezembro de 1994 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e da autorização contida no art. 6º, inciso III, alínea "b", da Lei nº 8.933, de 9 de novembro de 1994, DECRETA:

Brasília, 26 de dezembro de 1994; 173º da Independência e 106º da República.



ITAMAR FRANCO Beni Veras

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.1994